terça-feira, 22 de novembro de 2011

INCIDENTES  DE        EXECUÇÃO E DO PROCEDIMENTO JUDICIAL             


                                            UNIESP



                                                  FACULDADE DE DIREITO


                                               Direito Processual Penal V / 8-ADIN
                                                                         


                     LEI 7210/1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL


Sumário:1.DA APLICAÇÃO DA PENA CÓDIGO PENAL;2.DAS CONVERSÕES;3CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE ;4.CONVESÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA;5.DO EXCESSO OU DESVIO;6. LEGITIMAÇÃO;7. ANISTIA;8. INDULTO;9. PROCEDIMENTO INICIAL;10.DILIGÊNCIAS E PARECER;11. PROCEDIMENTO NO MINITÉRIO DA JUSTIÇA ;12. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E COMUTAÇÃO ;13. PROCEDIMENTO DO INDULTO COLETIVO;14. PROCESSO E PROCEDIMENTO JUDICIAL;15. INICIATIVA;16. PROCESSAMENTO;17. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

INTRODUÇÃO: René Ariel Dotti lembra que são três os momentos do dinamismo penal: cominação, aplicação e execução da pena, que compõem o sistema penal, mas, diz ele, há grande disfuncionalidade nesse sistema como um todo1. Não havendo como separar a execução dos momentos anteriores da cominação e da aplicação da pena, sofre ela a crise do sistema em sua disciplina jurídica, sofre a execução o impacto de opções legislativas derivadas do apoio ou repúdio a novas idéias em torno da finalidade da pena e de sua eficácia. Assim, a pena privativa de liberdade, que teve seu fastígio, é hoje objeto de violentos ataques, havendo forte tendência em só reservá-la a hipóteses excepcionais. Buscam-se, na pena de multa, na pena restritiva de direitos e em outras tantas, formas alternativas para se evitar a prisão ou abrandar as penas impostas.

1. DA APLICAÇÃO DA PENA NO CÓDIGO PENAL




FIXAÇÃO DA PENA




Art. 59.0 juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá,conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

I— as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II— a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

Ill— o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV — a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

Código Penal Art. 59 Noção:Com a rubrica fixação da pena,este art. 59 traça as principais regras que devem nortear o juiz no cumprimento do princípio constitucional da individualização da pena (CR/88, art. 52,XLVI). Em obediência a esse princípio maior, a lei penal impõe, neste e noutros artigos,regras precisas que devem ser cuidadosa e fundamentadamente (CR/88, art. 93, IX) cumpridas. Manda o art. 59 do CP que o juiz estabeleça, conforme seja necessário e suficiente para a repressão e prevenção do crime cometido: I - As penas aplicáveis dentre as cominadas.Quando há diferentes espécies de penas previstas, alternativamente, para a figura penal violada, deve-se,inicialmente, fazer a opção entre suas espécies (reclusão, detenção ou multa).II - A quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos.Encontrada a espécie de pena aplicável (ou as aplicáveis cumulativamente) passa-se à fixação da quantidade a ser imposta, dentro dos limites previstos na lei (é a chamada pena-base).Tratando-se de pena privativa de liberdade, os limites são os indicados especificamente na sanção do tipo. Caso a espécie escolhida seja a pena de multa (expressamente cominada para o tipo), seus limites para a escolha da quantidade são os indicados nos arts.49,caput, §1, e 60,§1°,do CP.Observação:caso inexistam circunstâncias agravantes ou atenuantes (previstas nos arts. 61, 62, 65 e 66 do CP),nem causas de aumento ou de diminuição (referidas no art. 68 do CP e previstas na Parte Geral ou Especial do CP) a serem consideradas, aquela pena base será a definitiva; todavia, se elas existirem, deve-se passar ao cálculo da pena(vide nota ao CP, art. 68), antes de prosseguir nas duas fases restantes deste art. 59.Ill.O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.Se a pena a ser imposta pelo juiz for privativa de liberdade, cabe-lhe indicar o regime inicial para o seu cumprimento (regime fechado, semi-aberto ou aberto), na forma prevista pelo art. 33 do CP(vide comentário a esse artigo). Pode, porém, tornar-se desnecessária essa fase Ill, caso seja possível a substituição da pena (prevista na fase seguinte)ou a concessão de sursis(CP, art. 77; LEP, art.157).IV.A substituição da pena privativa de liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. Apena privativa de liberdade encontrada pelo juiz pode ser substituível por outra espécie depena, seja a de multa (CP, art. 60, § 22) seja a pena restritiva de direitos (CP, arts.43 e 44). Sendo cabível a substituição e haja indicação de sua suficiência (CP, art.44, II e Ill, e § 32),o juiz procederá à substituição. Entre a substituição por pena restritiva de direitos e a concessão de sursis,a opção por aquela afigura-se mais benéfica(vide nota Pena restritiva de direitos ou sursis? e, também, jurisprudência sob o título Sursis no art. 44 do CP).

■Finalidade da pena:Como dispõe este art. 59, a pena deve ser individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado,bem como à ressocialização do condenado (LEP, art. 12).

■Fundamentação: A CR/88, além do princípio da individualização da pena (art. 5°,XLVI), estabeleceu, em seu art. 93, IX, a obrigatoriedade de serem "fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade".

■Princípios da sanção penal:Vide nota, sob este título, no art. 32 do CP.

■Responsabilidade penal da pessoa jurídica (CR/88 e Lei n° 9.605/98):Vide nota no art. 29 do CP.

Circunstâncias Noção:Como se anotou no art. 30 do CP,circunstâncias são dados ou fatos judiciais(subjetivos ou objetivos) que estão ao redor do crime, mas cuja ausência não exclui o tipo penal, pois não lhe são essenciais, embora interfiram na pena. São denominadas circunstâncias judiciais as indicadas no caput deste art. 59. Ao lado delas,existem as chamadas circunstâncias legais,que são as agravantes e atenuantes(CP, arts. 61, 62, 65 e 66), que ainda serão consideradas no cálculo da pena (CP,art. 68), após a fixação da pena-base,nos termos deste art. 59.

■As circunstâncias judiciais: São aquelas apontadas no caput do artigo ora em exame: culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente;motivos, circunstâncias e conseqüências do crime; comportamento da vítima. Tais circunstâncias formam um verdadeiro conjunto devendo-se apreciar todas elas,em relação a cada acusado.São muito importantes as circunstâncias judiciais, pois é por meio delas que o juiz encontrará a pena-base, bem como se norteará nas demais fases da fixação da pena (incisos I a IV deste art. 59). Por isso mesmo, a decisão do juiz deve ser fundamentada (CR/88, art. 93, IX), sendo-lhe defeso aplicar a penal base arbitrariamente (ou com remissões genéricas e abstratas). Também não pode,sem o devido esclarecimento de suas razões de decidir,optar por pena alternativa mais severa, fixá-la acima do limite mínimo, optar por regime inicial pior do que o permitido, ou negar a substituição da pena, quando cabível.

■Sem dupla valoração: Algumas das circunstâncias judiciais do caput deste art.59 podem surgir, também, como circunstâncias legais (agravantes ou atenuantes) ou mesmo como causas de aumento ou diminuição da pena. Por isso, deve-se tomar muito cuidado para que elas não sejam consideradas duas vezes, pois redundaria em inadmissível dupla valoração da mesma circunstância ou causa. Nesse sentido,dispõe a Súmula 241 do STJ: "A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial".

■As circunstâncias judiciais, uma a uma:A seguir, são anotadas todas as circunstâncias judiciais arroladas neste art. 59.

■Culpabilidade do agente: Deve-se aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu. Ao se analisar as condições pessoais do acusado, entendemos imprescindível que se leve em consideração seu grau de instrução, condição social, vida familiar e pregressa, bem como sua cultura e meio em que vive. Isto porque, o que se julga em um processo é, sobretudo, o homem e, não, um fato descrito isolada-mente na denúncia ou queixa, o qual, por vezes, retrata um episódio único e infeliz em meio a toda uma vida pautada pelo respeito ao próximo.

■Antecedentes do agente: São os fatos anteriores de sua vida, incluindo-se tanto os antecedentes bons como os maus. Serve este componente especialmente para verificar se o delito foi um episódio esporádico na vida do sujeito ou se ele, com freqüência ou mesmo habitualmente, infringe a lei. A folha de antecedentes policiais e as certidões dos distribuidores criminais não são suficientes para este exame sendo necessárias certidões dos cartórios das Varas para as quais foram distribuídos os inquéritos e outros feitos.Processos ou inquéritos em curso, mesmo com indiciamento:Não devem ser considerados como maus antecedentes, diante da garantia constitucional da presunção de inocência (CR/88, art. 52,LVII; PIDCP, art.14, 2; CADH, art. 82, 2, 12parte)..

■Conduta social do agente: Abrange seu comportamento no trabalho e na vidafamiliar, ou seja, seu relacionamento no meio onde vive.

■Personalidade do agente: Diz respeito à sua índole, à sua maneira de agir e sentir,ao próprio caráter do agente. Deve-se averiguar se o crime praticado se afina coma individualidade psicológica do agente, caso em que essa sua personalidade voltada ao delito pesará em seu desfavor.

■Motivos do crime: São as razões que moveram o agente a cometer o crime. Deve-se atentar para a maior ou menor reprovação desses motivos. A circunstância embora seja mais questionada nos delitos dolosos, excepcionalmente pode sê-lo nos culposos. Observe-se que não devem refletir, nesta fase, certos motivos (torpe,fútil,para assegurar a execução de outro crime etc.) que já estão especialmente classificados como circunstâncias legais ou causas de aumento ou diminuição da pena.

■Circunstâncias do crime: São as circunstâncias que cercaram a prática da infração penal e que podem ser relevantes no caso concreto (lugar, maneira de agir,ocasião etc.). Note-se, também quanto a estas, que não devem pesar aqui certas circunstâncias especialmente previstas, no próprio tipo, ou como circunstâncias legais ou causas especiais (exemplos: repouso noturno, lugar ermo etc.), para evitar dupla valoração.

■Conseqüências do crime: São os efeitos da conduta do agente, o maior ou menor dano (ou risco de dano) para a vítima ou para a própria coletividade. Tratando-se de delito culposo, as conseqüências não devem influir.

■Comportamento da vítima: Também pode refletir-se na censurabilidade da conduta delituosa. A primeira vista, parece que este dispositivo apenas serve para abrandar a sanção penal. Todavia, o CP brasileiro, ao contrário do que já fazia o português mesmo antes das reformas de 94 e 95, não considera o comportamento da vítima como atenuante, mas o inclui entre as circunstâncias judiciais.Assim sendo, em nossa opinião, o comportamento do ofendido deve ser apreciado de modo amplo no contexto da censurabilidade da conduta do agente, não só a diminuindo, mas também aumentando-a, eventualmente.

Observação: A reforma penal de 84 possibilitou uma variada gama de substituições para as penas privativas de liberdade, quando estas forem fixadas até determinadas quantidades e existirem os pressupostos subjetivos indicadores da suficiência dessa substituição. A Lei n° 9.714/98, por sua vez, aumentou o número de penas restritivas de direitos e a sua incidência. Para maior facilidade de consulta incluímos neste art. 59, que trata da fixação da pena.

LEI 7210/1984


TÍTULO VII


Dos Incidentes de Execução

CAPÍTULO I

2. Das Conversões

Art. 180. A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:

I - o condenado a esteja cumprindo em regime aberto;

II - tenha sido cumprido pelo menos 1/4 (um quarto) da pena;

III - os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.

Conforme leciona o professor Julio Fabbrini Mirabete, juridicamente,o incidente pode ser conceituado como uma questão acessória por decidir,surgida no curso de um processo principal.Tratando-se da lei em estudo,o incidente é um acontecimento jurídico que ocorre no curso da execução da pena,ocasionando,por atividade jurisdicional, a sua alteração,redução ou extinção.No incidente da execução, o juiz não procede a reexame crítico e alteração do julgado no processo de conhecimento,mas,diante de situações jurídicas que rompem com a normalidade do procedimento executório,altera ou extingue o curso da execução.

São incidentes da execução nos termos legais,as conversões,o excesso ou desvio,a anistia e o indulto.Nestes dois últimos,causas de extinção da punibilidade,prevalece o caráter substantivo da execução,atividade complexa por excelência.Há,entretanto,outras hipóteses de incidentes da execução.

Conversão: A conversão é a substituição de uma sanção por outra,pena ou medida de segurança no curso da execução.Há, assim,alteração na execução,que pode ser favorável ou prejudicial ao condenado,ou uma outra espécie .Por essa razão diz-se que a conversão pode ter caráter liberativo ou detentivo ou constituir-se na conversão-internamento.Foram estabelecidas minuciosamente na Lei de Execução Penal as hipóteses de conversão,de modo a cumprir-se fielmente o regime de legalidade e atender os interesses da defesa social e aos direitos do condenado.

A primeira espécie de conversão é a transformação da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

Trata-se,realmente de substituição,de tal forma que a pena restritiva de direitos terá a mesma duração da pena privativa de liberdade aplicada primitivamente tal como determina o art.55 do Código Penal.

Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos Ill, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 42do art. 46.Não bastando, porém,tais pressupostos,exigindo-se ainda um requisito subjetivo:que os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal.

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras "a", "d" e "e" do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras "a" e "e", do § 1º, deste artigo.

3. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE


De forma genérica o artigo 45 do Código Penal previa a conversão de qualquer espécie de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando: sobreviesse condenação por outro crime,á pena privativa de liberdade cuja execução não tenha sido suspensa;e ocorresse o descumprimento injustificado da restrição imposta.Entretanto,com a nova redação dada a vários dispositivos do Código Penal pela Lei n°9.174,de 25-11-98,a disposição passou para os §§4°e5° do art.44 do CP. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão; sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

Pelo segundo sobrevindo condenação à pena privativa de liberdade, por outro crime,o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão,podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. Trata-se porém,de regras gerais,pois o artigo 181 da LEP,em seus parágrafos,determina a conversão para cada uma das modalidades de restrição de direitos separadamente e especificando à comunidade(§1°),de limitação de fim de semana(§2°) e de interdição de direitos (§3°).Quanto às novas penas alternativas de prestação pecuniária,perda de bens e valores e a proibição de freqüentar determinados lugares,a conversão também é possível quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta,como se prevê expressamente agora no artigo 44,§4°do Código Penal,na sua antiga redação,a conversão,em qualquer hipótese,se operaria “pelo tempo da pena aplicada”.Embora não se tenha repetido tal disposição a regra permanece,por implícita no art. 44,§ 4º, segunda parte,do Código Penal, com a redação que foi dada pela Lei nº 9.174, de 25-11-98, quando prevê que, do cálculo da pena privativa de liberdade aplicada, deve-se deduzir o tempo cumprido da pena restritiva de direitos.De outro lado,permite-se,pelo dispositivo, que se deduza do total da pena privativa de liberdade aplicada o tempo de cumprimento da pena restritiva de direitos, detração não permitida sob a vigência da lei anterior.Essa determinação legal era, verdadeiramente,injusta,porque desconsiderava o período em que o condenado efetivamente cumpriu sua pena restritiva.Nem mesmo a justa preocupação do legislador quando à fiel execução das penas restritivas direitos justificava a severidade do dispositivo.

Conversão da Pena de Limitação de Fim de Semana

No §2°,o artigo 181 prevê as hipóteses de conversão da pena de limitação de fim de semana em privativa de liberdade.A primeira delas é a de o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena.Cabe ao juiz da execução determinar a limitação do condenado,cientificando-o do local,dias e horário em que deverá cumprir a sanção(artigo151,caput,da LEP).O condenado fica obrigado a permanecer, aos sábados e domingos por cinco horas diárias,em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado,a critério do juiz (artigo 48,caput, do CP).O seu comparecimento nos dias e horários fixados pelo juiz,acarretara a conversão.

Conversão das Penas de Interdição Temporária de Direitos

Qualquer das penas de interdição temporária de direitos é convertida em privativa de liberdade nas hipóteses especificas no artigo 181,§3,da Lei de Execução Penal.A primeira das causas de conversão ocorre quando o condenado exerce,injustamente,o direito interditado.Estando proibido temporariamente do exercício de cargo,função ou atividade pública,mandato eletivo,de profissão,atividade ou ofício ou de dirigir veículo,o condenado que o fizer terá sua pena convertida.

Art. 182. A pena de multa será convertida em detenção, na forma prevista pelo artigo 51 do Código Penal. (Artigo revogado pela Lei 9268, de 1.4.1996) LEI Nº 9.268 - DE1 DE ABRIL DE 1996 - DOU DE 2/4/96 Art. 3º São revogados os §§ 1º e 2º do art. 51 do Código Penal e o art. 182 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.



Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança. (Redação dada pela Lei 12313, de 2010).

4. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA





Também se permite a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança. Quando, no curso da execução, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, deixa o condenado deter capacidade penal para submeter-se às obrigações da pena privativa de liberdade ou de multa.Neste caso,a lei prevê a suspensão da execução(art.52 do CP) e no primeiro determina a conversão em medida de segurança. O artigo 96 do Código Penal determina que o tratamento deverá ser feito em hospital de custódia e tratamento, nos casos em que é necessária internação do paciente ou, quando não houver necessidade de internação, o tratamento será ambulatorial (a pessoa se apresenta durante o dia em local próprio para o atendimento), dando-se assistência médica ao paciente.Havendo falta de hospitais para tratamento em certas localidades, o Código diz que o tratamento deverá ser feito em outro estabelecimento adequado, e Presídio não pode ser considerado estabelecimento adequado para tratar doente mental. O tratamento não poderá exceder, de forma alguma, o tempo de pena que o sentenciado tinha a cumprir. Assim, se a pena terminar sem que o tratamento tenha surtido efeitos, o sentenciado terá que ser posto em liberdade, porque estará extinta sua punibilidade e o Estado não tem mais poderes para mantê-lo sob sua custódia. Se ficar constatada através de perícia médica que ocorreu a cessação da periculosidade (a pessoa não está mais doente), o Juiz da execução penal deverá determinar a desinternação condicional do interno. Acórdão- Conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança. Doença preexistente. Hipótese em que a existência da doença não foi aventada no curso da ação penal. Agravamento da patologia no curso da execução. Aplicação do artigo 183, da Lei de Execução Penal. Decisão mantida. Agravo improvido. EP 2728554720108260000 SP 0272855-47.2010.8.26.0000

Art. 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida.

Parágrafo único. Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano. A medida de segurança de tratamento ambulatorial é convertida em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico se o agente revela incompatibilidade com aquela medida.Tal impossibilidade ocorre quando a pessoa submetida ao tratamento deixa de comparecer ao local adequado nos dias fixados pelos médicos,não se submete ao tratamento prescrito,demonstra,por qualquer fato,periculosidade acentuada,de modo a constituir-se um risco para si ou para a comunidade etc. A internação será condicional pelo prazo de um ano. Se nesse período o internado não praticar fato que indique persistência da periculosidade, estará encerrada a medida de segurança. Ele volta a ser um cidadão comum e livre.

CAPÍTULO II


5. Do Excesso ou Desvio

Art. 185. Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

Os ato e termos da Execução estão submetidos ao princípio da legalidade,de modo que não podem ser transpostos os limites da pretensão executória estabelecidos na sentença condenatória transitada em julgado ou na Lei.A execução tem por objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal (art.1º).assegurando-se ao condenado e o internado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei (art.3°,caput).Constitui assim,nos termos da lei, excesso ou desvio de execução prática de qualquer ato fora dos limites fixados pela sentença,por normas legais ou regulamentares.Extravasados esses limites,atinge-se o status jurídico do sentenciado,com a violação de seus direitos,ou se compromete a normalidade da execução,que é um imperativo da defesa social.Prevê-se,portanto,na Lei de Execução Penal, o controle jurisdicional, a fim de evitar-se o arbítrio da administração pela hipertrofia e abuso de poder que levam à desproporcionalidade entre o crime e a sua punição.

Conceitua a Lei o “excesso” e o “desvio” de execução de forma única.Conforme conceitua Renan Severo Teixeira da Cunha que “o excesso esta carregado de conteúdo quantitativo e o desvio está carregado de conteúdo qualitativo”.Assim,ocorre o primeiro quando,por exemplo,a autoridade administrativa ultrapassa, em quantidade, a punição, fazendo com que o condenado cumpra uma sanção administrativa além do limite fixado na lei,enquanto existirá o desvio quando ela se afasta dos parâmetros legais estabelecidos,citando o autor,como exemplo, manter o condenado em um regime quando já faz jus a outro.Há desvio, por exemplo, quando se concede permissão de saída em hipótese não prevista,se dispensa injustificadamente o condenado do trabalho prisional, não se instaura o procedimento disciplinar após a pratica de falta grave etc.

Art. 186. Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:

I - o Ministério Público;

II - o Conselho Penitenciário;

III - o sentenciado;

IV - qualquer dos demais órgãos da execução penal.

6. LEGITIMAÇÃO

Estão legitimados para suscitar o incidente de excesso ou de desvio de execução, segundo o artigo 186 LEP: o Ministério Público, o Conselho Penitenciário; o sentenciado; qualquer dos demais órgãos da execução penal. Além dos órgãos mencionados o próprio Juízo da Execução, como órgão da execução penal (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Departamento Penitenciário, Patronato e Conselho da Comunidade).O próprio Juízo da Execução, como órgão da execução penal,pode determinar de ofício a instauração do incidente.

A amplitude concedida na legitimação para suscitar o incidente de excesso ou desvio justifica-se. Como lembra o douto subscritor da exposição da exposição de motivos,”a impotência da pessoa presa ou internada constitui poderoso obstáculo à autoproteção de direitos ou ao cumprimento dos princípios de legalidade e justiça que devem nortear o procedimento executivo”.É preciso,pois, que se assegure a possibilidade de uma fiscalização rigorosa da atividade administrativa na execução da pena, inclusive pelos órgãos que mais diretamente estão em contato com condenados(Patronatos,Conselho da Comunidade etc.).

CAPÍTULO III


Da Anistia e do Indulto

Art. 187. Concedida a anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.

6. ANISTIA

 Como institutos considerados como indulgentia principis,clemência soberana ou direito de graça incluem-se a anistia,a graça (em sentido estrito) e o indulto (coletivo).A Constituição Federal de 1988 refere-se especificamente à anistia,concedida pelo Congresso Nacional (art.48,VIII).De outro lado,enquanto o Código Penal prevê como causas extintivas da punibilidade a anistia, a graça e o indulto e à comutação de penas,outorgadas pelo Presidente da República (art.84,XII). De outro lado, enquanto o Código Penal prevê como causas extintivas da punibilidade a anistia, a graça e o indulto (art.107,II), a Lei de Execução Penal menciona apenas a primeira e o último. A Constituição Federal refere-se à graça e à anistia para proibi-las em determinados crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, como: prática de tortura, tráfico de drogas e afins,terrorismo e os crimes hediondos.Existindo duas formas possíveis de clemência soberana instituídas Constitucionalmente, a anistia e o indulto, a palavra graça deve ser entendida como indulto individual e coletivo.Tanto a anistia como o indulto têm dois aspectos indissociáveis: o constitucional, como atos de soberania e manifestação do jus eminens do Estado,que obedece a interesses sociais; e o penal, por atingirem o jus puniendi e repercutirem sobre os crimes e as penas,como matéria de política criminal. A anistia é medida de interesse coletivo, motivada em regra por considerações de ordem política.

A anistia opera ex-tunc, isto é, para passado, apagando o crime e extinguindo todos os efeitos penais do crime e da sentença (pena pecuniária, sursis, pressuposto da reincidência, inscrição do nome do réu no rol dos culpados etc.). Não abrange, entretanto, os efeitos civis (dever de indenizar,perdimento de instrumentos u produto do crime etc.),visto que não pode o legislador estender seus efeitos em detrimento de direitos estranhos ao Estado.

Concedida a anistia o juiz declara extinta a punibilidade.Cabe-lhe verificar a modalidade da anistia concedida na lei para apurar seus efeitos em relação aos réus e condenados que praticaram os fatos criminosos mencionados na norma que vai aplicar.

Art. 188. O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.

8. INDULTO INDIVIDUAL


O indulto individual é um ato de clemência do Poder Público em favor de um réu condenado ou de natureza coletiva quando abrange vários condenados que preenchem os requisitos exigidos.As disposições da Lei de Execução Penal ajustam-se “a orientação segundo a qual o instituto da graça foi absorvido pelo indulto,que pode ser individual ou coletivo”.Na doutrina,entretanto,aponta-se como diferença entre indulto e a graça (em sentido estrito) ser esta solicitada,enquanto aquele é concedido de ofício e de caráter coletivo.

O indulto individual pode ser total (ou pleno), alcançando todas as sanções impostas ao condenado,ou parcial(ou restrito),com a redução ou substituição da sanção,caso em que toma o nome de comutação.Na comutação dispensa-se o cumprimento de uma parte da pena,reduzindo-se a aplicada, ou substituindo-se esta por outra menos severa;elencado assim no (art.84,XII) da Constituição Federal.

O indulto individual pode ser provocado por petição do condenado. O pedido não obedece as fórmulas determinadas, não sendo necessário que o interessado invoque razões de direito. A iniciativa, também pode ser do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa.



Art. 189. A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.

9. PROCEDIMENTO INICIAL


O indulto pode ser peticionado pelos órgãos competentes elencados noartigo em tela. Os peticionários ou proponentes devem juntar aos autos os documentos que confirmem o exposto,quanto a condenação e a execução, bem como sobre o alegado.A petição e os documentos serão entregues ao Conselho Penitenciário para elaboração de parecer.Se tiver sido este o órgão provocante,deverá já anexar o dito parecer para posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.

A competência para decidir sobre o indulto è do juiz da execução quando a decisão transitado em julgado a decisão condenatória para o Ministério Público,dela recorreu o réu,é do juiz da sentença.

Art. 190. O Conselho Penitenciário, à vista dos autos do processo e do prontuário, promoverá as diligências que entender necessárias e fará, em relatório, a narração do ilícito penal e dos fundamentos da sentença condenatória, a exposição dos antecedentes do condenado e do procedimento deste depois da prisão, emitindo seu parecer sobre o mérito do pedido e esclarecendo qualquer formalidade ou circunstâncias omitidas na petição.

10. DILIGÊNCIAS E PARECER


Recebendo a petição acompanhada, eventualmente, de documentos, deve o Conselho examinar o pedido. Para isso analisará não só os autos do processo e o prontuário do condenado, como também promoverá, se entender necessárias, diligências para obter outros elementos de informação quanto à vida pregressa, inclusive a prisional do interessado.Fundado em todos os elementos oferecidos pelo peticionário, colhidos nas diligências eventualmente efetuadas ou no processo, o Conselho elabora o parecer que,formalmente, deve atender ao disposto no art.190 da Lei de Execução Penal.Deve ficar constando dele um relatório com a narração do ilícito penal e dos fundamentos da sentença condenatória, a exposição dos antecedentes do condenado e o procedimento deste depois da prisão.

Art. 191. Processada no Ministério da Justiça com documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição será submetida a despacho do Presidente da República, a quem serão presentes os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar.

11. PROCEDIMENTO NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA


Recebidos os autos conforme o artigo anterior, serão eles submetidos a despacho do Presidente da República ou da autoridade a que foi delegada a competência para conceder o indulto,podendo estes determina, em diligência,que sejam anexados certidão de qualquer peça do processo ou mesmo os autos do processo de conhecimento ou execução.O presidente da República pode decidir livremente pela concessão ou não do beneficio.Na primeira hipótese, baixará o decreto de indulto individual.

Art. 192. Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação.

12. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E COMUTAÇÃO

Anexada a cópia do decreto aos autos da execução, o juiz deve declarar a punibilidade, no caso de indulto(em sentido estrito).Tratando-se de comutação, deve o juiz ajustar a execução aos termos do decreto, ou seja,determinar a retificação da guia de recolhimento ou execução, após a homologação do novo cálculo,ordenar a expedição de nova guia se tiver ocorrido substituição de pena etc.

Art. 193. Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, providenciará de acordo com o disposto no artigo anterior.

13. PROCEDIMENTO DO INDULTO COLETIVO

Para a concessão do indulto coletivo exige-se que o condenado atenda os requisitos subjetivos que somente podem ser apurados e comprovados pelos órgãos administrativos da execução. São os casos,por exemplo,de ter o condenado participado do processo de ressocialização, de ter comportamento satisfatório e bom desempenho no trabalho, de apresentar condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinqüir.

O conselho penitenciário tem a função de fiscalização;(ART.69),emitindo parecer sobre indulto (ART.70,I)sendo indispensável para que se apure se o sentenciado faz jus ao beneficio.Apresentado o requerimento pelo interessado ou pelo Ministério Público ou proposição da autoridade administrativa,somente após o parecer do Conselho Penitenciário terá o juiz da execução condições de decidir sobre o pedido.Quando o requerente não for o MP,exige-se também a previa manifestação do fiscal da lei.

Decidindo a respeito da aplicação do decreto concessivo, o juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos da comutação concedida.

TÍTULO VIII


Do Procedimento Judicial

Art. 194. O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução.

14. PROCESSO E PROCEDIMENTO JUDICIAL

O princípio da legalidade decorrente da subordinação do processo executório à Lei da Execução Penal e ao Código de Processo Penal, bem como o reconhecimento da existência de uma relação jurídica Estado-condenado, assegurados a este todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela Lei,consagram a judicialização contínua e o princípio da nulla poena sine processu na execução penal. Assim trata do assunto René Ariel Dotti:”Na lei de Execução Penal manifesta-se, em toda a sua inteireza, o empenho de evitar que, a pretexto de concretizar a sanção regularmente aplicada, o Estado,por ação ou omissão de seus agentes, converta o título executivo em credecial para violência ou passaporte para a tragédia.

No âmbito da execução penal, o procedimento também guarda os princípios básicos do procedimento em geral:os atos são escritos e, após o impulso inicial,sucedem-se sob a coordenação e direção do juiz.

Art. 195. O procedimento judicial iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa.

15. INICIATIVA

A iniciativa do procedimento judicial não é exclusiva da autoridade judiciária, mas pertence também ao Ministério Público e a outros sujeitos processuais: o interessado (condenado ou interditado), quem o represente, seu cônjuge, parente ou descendente, o Conselho Penitenciário e a autoridade administrativa a que se encontra vinculado o condenado ou internado.

Art. 196. A portaria ou petição será autuada ouvindo-se, em 3 (três) dias, o condenado e o Ministério Público, quando não figurem como requerentes da medida.

§ 1º Sendo desnecessária a produção de prova, o Juiz decidirá de plano, em igual prazo.

§ 2º Entendendo indispensável a realização de prova pericial ou oral, o Juiz a ordenará, decidindo após a produção daquela ou na audiência designada.

16. PROCESSAMENTO

Autuada a portaria do juiz ou petição inicial da pessoa legitimada para agir,devem ser ouvidos,no prazo de três dias, o condenado e o Ministério Público quando, evidentemente,não forem estes os requerentes da instauração do procedimento.admite-se a produção de quaisquer provas,apresentadas com petição ou colhidas na instrução por determinação judicial.

Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

17. AGRAVO EM EXECUÇÃO


No sistema do Código de Processo Penal, das decisões referentes à execução cabe recurso em sentido estrito (art.581,incisos IX,XI,XVII,,XIX,XX,XXI,XXII,XXIII e XXIV),com efeito suspensivo nos casos de concessão do livramento condicional, de unificação de penas de conversão de multa em detenção ou prisão simples.Diante do art.197 da LEP,porém, das decisões proferidas pelo juiz cabe recurso de agravo,sem efeito suspensivo.

Nos termos amplos do art.197 da Lei de Execução Penal (refere-se genericamente a “decisões”) e de acordo com o art.522 do Código de Processo Civil, aplicável na hipótese, cabe o agravo de instrumento das decisões judiciais no curso do procedimento judicial e não somente a sentença de mérito.A interposição de recurso especial, ou de agravo de instrumento no caso de negar-se o procedimento àquele, não impede a execução da pena,a qual poderá iniciar-se ou prosseguir independentemente do julgamento dessas medidas,pois, não tendo essas medidas efeito suspensivo, não influi a falta de transito em julgado e,não admitindo reexame probatório,não interfere a presunção constitucional de inocência.

Conclusão: Conclui-se com o presente trabalho, que na atual legislação de Execução Penal Lei 7210/1984 em seus artigos (181 até 197),trata-se de direitos e benefícios, relacionados aos condenados ou internados, de acordo com os procedimentos estabelecidos por esta lei e garantidos pela Constituição Federal de 1988.Fazendo-se por vez, órgãos fiscalizadores da execução: o Conselho Penitenciário e o Ministério Público em conjunto com o Ministério da Justiça.


.BIBLIOGRAFIA: DELMANTO, Roberto; Tourinho Filho. Fernando da Costa
MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução penal: Comentários à Lei n. 7.210/84 São Paulo: Atlas.


                                                        Por Carlos Eduardo dos Santos

quarta-feira, 9 de novembro de 2011

Infrações Penais - Código de Defesa do Consumidor - CDC - LEI 8.078-1990



Sumário: 1-O Direito Penal. 2-Evolução Histórica da Proteção do Consumidor. 3-Direito do Consumidor. 4-Legislação e Doutrina. 5-Bases Constitucionais.6-conclusão.
                                                                                                                                                         Por Carlos Eduardo dos Santos 


1. O Direito Penal

De suma importância, sendo fundamental para a aplicação da lei penal, temos o princípio da legalidade, que vem insculpido no inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal, verbis: "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal", redação semelhante àquela contida no art. 1º do Código Penal É o princípio da legalidade, sem dúvida, o mais importante do Direito Penal, não se fala na existência de crime se não houver uma lei definindo-o como tal.

Tudo o que não for expressamente proibido é lícito em Direito Penal, por essa razão, VON LISZT afirmou que o "Código Penal era a Carta Magna do delinqüente".

Em síntese, a conduta só é proibida, em termos penais, após a vigência da norma incriminadora, norma esta que deve ser clara, vedado o emprego de termos vagos e imprecisos, proscrita, por conseqüência a analogia in malam partem e a extra-atividade da norma penal incriminadora.

Entre infração penal e infração civil, existe apenas um critério político de distinção, observando-se que à infração penal está reservada uma pena que pode chegar à privação da liberdade, ao passo que à infração tem-se como conseqüência, a obrigação de reparar o dano ou outras sanções de natureza civil

Um conceito de crime,determinado pelos doutrinadores, dentre eles, BETTIOL: "crime é todo o fato humano lesivo de um interesse capaz de comprometer as condições de existência, de conservação e de desenvolvimento da sociedade" (1996: 209).

2. Evolução histórica da proteção do consumidor

 Desde os tempos mais remotos, sempre ouve quem fabricasse ou vendesse alguma coisa e quem a comprasse. Ocorre que, até o século XVIII, as relações comerciais eram mantidas basicamente entre o artesão e o comprador, sendo que este adquiria a mercadoria diretamente daquele e em quantidade suficiente para a satisfação das suas necessidades. Em regra, se o comprador se sentisse lesado pelo vendedor entendia-se diretamente com ele. Em outras palavras, as transações comerciais eram mais simples e marcadas pela individualidade.
Com o advento da Revolução Industrial, já na segunda metade do século XVIII, o surgimento das fábricas e a produção e comercialização de bens em larga escala foi tornando as relações comerciais cada vez mais complexas. Inseriu-se uma série de intermediários entre o fabricante e o adquirente final do produto. A prestação de serviços também se aperfeiçoou e a publicidade foi se tornando cada vez mais ostensiva, com vistas a convencer as pessoas a consumir e a contratar, influenciando, assim, na mudança de hábitos da sociedade. Era o começo do que hoje chamamos de sociedade de consumo. Neste mesmo período surgem as idéias do liberalismo econômico, cujo principal pensador foi o escocês Adam Smith, para quem o Estado não deveria intervir nas relações econômicas, mas deixar que o próprio mercado ditasse suas regras Acontece que com o passar do tempo, o poder econômico e organizacional dos detentores dos meios de produção foi pouco a pouco sufocando os consumidores, os quais, vulneráveis, passaram a sofrer inúmeros prejuízos com a inserção no mercado de bens e serviços de péssima qualidade, que colocavam em risco a saúde, a dignidade e a própria vidas das pessoas. Diante dessa realidade, tornou-se imprescindível a intervenção do Estado na economia a fim de corrigir distorções e restabelecer o equilíbrio nas relações comerciais. Desta forma, no começo do século XX, surge o modelo que temos hoje, o da intervenção no domínio econômico, no qual o Estado estabelece as regras e princípios básicos que devem obrigatoriamente ser observados pelos agentes da atividade econômica. É nesse clima que surgem as primeiras leis de proteção ao consumidor, as quais buscam restabelecer o equilíbrio nas relações de consumo como forma de garantir uma sadia ordem econômica. O Direito do Consumidor, como tema de política pública, surgiu em 15 de março de 1962, com a mensagem do então presidente dos EUA, John Kennedy, enviada ao congresso americano, na qual preconizava a elaboração de uma legislação capaz de garantir ao consumidor o direito à segurança, à informação, à escolha e o de ser ouvido.

3. O Direito do Consumidor


O necessário reequilíbrio dos pólos nas relações de consumo conduz à reflexão sobre vários aspectos do mundo contemporâneo: sobre o livre mercado como instrumento que se demonstrou essencial para o incremento da prosperidade geral; sobre o fato, porém, de que o moderno mass market rompeu o equilíbrio entre poderosos "produtores", de um lado, e isolados "consumidores", do outro lado, de modo que não há verdadeiro mercado livre se não se restabelece tal equilíbrio entre o supply side e o demand side; sobre a necessidade, portanto, de profundas transformações do direito substantivo e processual, exatamente com o fim de restaurar semelhante equilíbrio sem todavia, renegar a fundamental liberdade do mercado.

É inegável que as profundas transformações da economia – produção, troca e consumo de massa – geraram a necessidade de abandonar os esquemas tradicionais, essencialmente individualísticos, e como tais inteiramente inadequados, do direito substantivo e processual nessa matéria.

A dificuldade do tema, como é sabido, reside no fato de que o consumidor, nas modernas sociedades industriais, é titular, em regra, de direito que outra coisa não é senão um fragmento do mais vasto direito "difuso"; diante da produção e circulação "em massa" dos bens, o mesmo tipo de produto destina-se a muitíssimos consumidores, cada um dos quais, se o produto é defeituoso, não terá senão um "fragmento" do dano total causado.

Ademais, enquanto o produtor/fornecedor é, de regra, bem organizado, juridicamente bem informado, e tipicamente um litigante habitual, o consumidor, ao contrário, está isolado, é um litigante ocasional, e naturalmente relutante em defrontar-se com o poderoso adversário.

Deve ainda sublinhar-se que sofrem com essa desigualdade, sobretudo, os cidadãos das classes sociais menos abastadas e culturalmente menos aparelhadas, sendo pois mais expostos às políticas agressivas da empresa moderna.

Mesmo que um ou alguns consumidores tivessem coragem de pôr em movimento o sistema jurisdicional, os resultados, segundo os tradicionais esquemas individualistas da justiça, seriam praticamente irrelevantes, decerto ineficientes em termos de "política pública".

O Direito do Consumidor, que, como verdadeira política pública, surgiu com o discurso de JOHN KENNEDY, em Mensagem ao Congresso dos EUA, em 15 de março de 1962, onde foram definidos os quatro direitos fundamentais dos consumidores:

a) o direito à segurança;

b o direito à informação;

c) o direito de escolha; e

d) o direito de ser ouvido ou consultado.

Na exata percepção de ANTUNES VARELLA: "As leis deixaram em grande parte de constituir verdadeiras normas gerais para constituírem estatutos privilegiados de certas classes profissionais ou de determinados grupos políticos".

Emergem pois, dessa consciência uma série de leis que visam regrar as relações de consumo, civilizando o Mercado, criando um novo microssistema.

Microssistema esse justificado pelo bem jurídico tutelado – relações de consumo e pela vulnerabilidade dos destinatários – os consumidores.

4. LEGISLAÇÃO E DOUTRINA

Analisaremos cada tipo penal descrito pelo CDC e será necessário ter uma noção a respeito da classificação dos crimes.

Art. 61 - Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.

Relações de consumo são as que se estabelecem entre "fornecedor" e o "consumidor", tendo por objeto os "produtos" e "serviços". Entende-se por "consumidores" todos que compram ou utilizam produtos e serviços para uso próprio; "fornecedores" são empresas ou pessoas que produzem, montam, criam constroem, transformam, importam, exportam, distribuem ou vendem produtos ou serviços; "produto" é qualquer bem móvel (carro, sofá, etc.) ou imóvel (casa, terreno, etc.) e "serviço" é qualquer trabalho prestado mediante pagamento, inclusive serviços públicos, bancários, financeiros, de crédito e de seguros. Esses delitos têm as relações de consumo como objeto principal (imediato). O direito à vida, à saúde, ao patrimônio, etc., compõe o a sua objetividade jurídica secundária (mediata), isto é, são tutelados por eles de forma indireta ou reflexa. Têm, ainda, como elemento subjetivo o dolo de perigo (vontade livremente dirigida no sentido de expor o objeto jurídico a perigo de dano). É admitido o direto e o eventual.

Art. 63 - Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:

Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

§ 1º - Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

§ 2º - Se o crime é culposo:

Pena - Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.

O fornecedor de produtos e serviços perigosos ou nocivos à saúde ou segurança, a teor do art. 9º, está obrigado a informar (antes do ingresso no mercado – v. art. 10), de maneira ostensiva e adequada (v. art. 31), a respeito de sua nocividade ou periculosidade. Estes são elementos normativos do tipo, que hão de ser verificados pelo juiz cognitivamente. Nocivo é o que prejudica, faz mal, causa dano (efetivo). Nocividade é qualidade do que é nocivo. Periculosidade – conjunto de circunstâncias que indicam um mal, dano, para alguém ou alguma coisa (provável). O crime somente se caracterizará quando a omissão puder repercutir na esfera de bens jurídicos fundamentais do consumidor: vida, saúde, integridade corporal, liberdade, segurança e patrimônio. Fora de tais situações, nas quais haja probabilidade e não mera possibilidade de dano, não há de se falar em adequação típica. Tem como elementos subjetivos o dolo e a culpa, nos tipos previstos no "caput" do artigo e no § 1º. Cuidando-se de crime omissivo puro, a forma tentada é inadmissível.

Art. 64 - Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:

Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Parágrafo único - Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo.

É o denominado "crime de omissão de informações sobre riscos conhecidos posteriormente à introdução no mercado." A exigência é no sentido da dúplice comunicação: à autoridade e aos consumidores. Alguns juristas, dentre eles Antonio Herman V. Benjamin, são da opinião de que, na falta de uma delas, o crime se consuma. Outros esposam de entendimento diverso, como ensina o prof. Paulo José da Costa Jr.: "Se o agente, embora não comunicando o fato à autoridade, venha fazê-lo aos consumidores, não se perfaz o crime." A forma culposa não foi contemplada neste dispositivo. Trata-se de crime omissivo puro, uma vez que a conduta é o "não fazer", desatendendo ao comando da previsão normativa. A tentativa é inadmissível. A determinação de retirada do produto ("recall"), prevista no parágrafo único, é a que emana de autoridade competente. Esse dever tem que ser cumprido com urgência.

Art. 65 - Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:

Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Parágrafo único - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte. A lição do prof. Paulo José da Costa Jr.: "A única maneira de não atentar contra o preceito constitucional da certeza do direito é entender como dotado de "alto grau de periculosidade", "aquele serviço cuja execução contrarie ordem expressa de autoridade competente." O prof. Alberto Zacharias Toron, a seu turno, aponta a ambigüidade: "Pelo teor do preceito não se sabe se o referido "alto grau de periculosidade" está ligado à proteção da pessoa que executa o serviço, à do transeunte que passa pela via, ou à do futuro adquirente do serviço ou produto entregue." E acrescenta: "Mais grave, porém, é que pela sua redação cria-se a possibilidade de se desrespeitar a determinação legal. É que se reprova unicamente a contrariedade à determinação da autoridade competente. Paradoxalmente, pode-se o mais (desrespeitar a determinação legal) e não o menos (desrespeitar o comando da autoridade). O elemento subjetivo é o dolo, não tendo sido a forma culposa prevista pelo legislador

O crime é de perigo presumido, consumando-se pela simples execução do serviço, prescindindo da efetivação de perigo ou dano. A interrupção da execução possibilita, apesar de difícil caracterização. Não obstante as restrições ("falta de técnica legislativa a partir da própria redação") e à afronta ao princípio da absorção e da previsão do art. 70 do CP, sinalizada pelo prof. Toron, o parágrafo único insere a regra do concurso material (art. 69 do CP) com aplicação cumulativa das penas (às cominadas pela morte ou lesão corporal somam-se as previstas no artigo sob exame).

Art. 66 - Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.

§ 1º - Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º - Se o crime é culposo:

Pena - Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.

O Artigo 66 do CDC tipifica como crime “fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços”. O objeto jurídico protegido neste tipo penal é a confiança e a segurança a que deve prevalecer nas relações de consumo. Trata-se de tutela de natureza difusa, por força do disposto no Art.29 do CDC, pois o consumidor suscetível de sofrer a lesão descrita na norma do comentado Art. 66, é aquele consumidor de fato, isto é, o atingido pela prática comercial ou qualquer outro que possa ser determinado. Para que se configure a conduta típica deste artigo são necessárias duas situações, uma com a omissão de informação relevante sobre a característica do produto ou serviço e outra de omissão destas características. Deste modo é preciso atenção para não confundir os tipos penais, de maneira que se os dados relevantes disserem respeito à periculosidade ou nocividade do produto ou serviço, a conduta típica é a do Art. 63, que é mais grave. Por outro lado, se a afirmação falsa ou enganosa, ou a omissão relevante, ocorrer em mensagem publicitária, o crime será do Art. 67, que estudaremos a seguir. No entanto, se houver efetivo prejuízo para algum ou alguns consumidores, aplica-se o art. 7º, VII, da Lei 8.137/90 que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, para tanto, importante ressaltar que a afirmação falsa ou enganosa descrita no tipo, deverá ser feita na oferta e apresentação do produto ou serviços e não através de publicidade.

Art. 67 - Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa . Por esta norma pratica crime contra o consumidor o fornecedor que faz ou agencia anúncio publicitário enganoso ou abusivo. Trata-se de norma que sofre enorme crítica da doutrina em razão da dificuldade de harmonização com as demais normas constantes do CDC, em especial, com a disciplina do Artigo 37 e parágrafos do mesmo diploma. Art. 37 - É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade , propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.§ 2º - É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e

experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3º - Para os efeitos deste Código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço”. A problemática para a efetiva aplicação do tipo penal do Art. 67 está em identificar-se o consumidor enganado em decorrência do anúncio, isto é, para configurar-se o delito a vítima deve ser identificada. Essa necessidade contraria a primeira parte do CDC que não se preocupa com o resultado decorrente da ação do fornecedor, qual seja mensagem ou publicidade enganosa, pois a responsabilidade deste é objetiva e está vinculada ao risco da atividade.

5– Bases constitucionais

Aqui no Brasil, a Constituição Federal de 1988 previu a defesa do consumidor como um direito fundamental, previsto no inciso XXXII do artigo 5º. Também estabeleceu a proteção do consumidor como um dos princípios da Ordem Economia e Financeira do Estado, conforme previsto no artigo 170, inciso V, da Carta Magna. Além disso, o artigo 150, parágrafo 5º, determina o esclarecimento dos consumidores acerca dos tributos que incidem sobre mercadorias e serviços. No tocante à prestação dos serviços públicos, a Carta Magna, no parágrafo único, inciso II, do artigo 175, usando o termo “usuários”, diz que a lei deve dispor sobre os direitos dos consumidores de serviços públicos. Por fim, o artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determinou expressamente a elaboração do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III) e o da isonomia (art. 5º, caput) têm perfeita aplicação no âmbito das relações de consumo.

6 – Conclusão
 Portanto, a tutela penal das relações de consumo encontra amparo não só no contexto histórico da economia, como também na atual ordem econômica e financeira do Estado, onde a defesa do consumidor é vista como um meio de restabelecer o equilíbrio e a lisura das transações comerciais entre consumidor e fornecedor, com o fim último de proteger um bem jurídico imaterial e supra-individual que é a própria relação de consumo.

Bibliografia.

Eduardo Gabriel Saad. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. Ed. LTR, 5ª edição, revista e ampliada, p. 24. http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1531/Crimes-contra-o-consumidor. BARROSO FILHO, José. A tutela penal das relações de consumo Código Brasileiro de Defesa Do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 7ª edição, Forense Universitária, revista e ampliada até 2001, p. 604. Alberto Zacarias Toron, Aspectos Penais da Proteção do Consumidor, Dos Crimes Contra as Relações de Consumo, São Paulo, 2002, Saraiva, p.38. DINIZ, Maria Helena. Dicionario Jurídico Universitário. 1ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2010.

                                                                       UNIESP

                                                         FACULDADE DE DIREITO



                                                      CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

                                                                        (8°ADIN)



                         Infrações Penais - Código de Defesa Consumidor - CDC – LEI 8.078-1990

                                                                    SÃO PAULO

                                                                           2011
LICITAÇÃO

 DIREITO ADMINISTRATIVO
                                                                                          

                                                                  Por Carlos Eduardo dos Santos

 Conceitos e Princípios


 LEI Nº 8.666 - DE 21 DE JUNHO DE 1993 - DOU DE 22/06/1993, republicada no DOU de 06/07/93.

 Conceito:
 A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo.
É,nas palavras do Prof° Hely Meireles,o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública selecionada a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.
Como procedimento,desenvolve-se através de uma sucessão de ordenamentos de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes,o que propicia,igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. Segundo Diogenes Gasparini a licitação pode ser conceituada como o procedimento administrativo através do qual a pessoa a isso juridicamente obrigada seleciona,em razão de critérios objetivos previamente estabelecidos que tenham atendido à sua convocação,a proposta mais vantajosa para o contrato ou ato de seu interesse. De acordo com essa Lei, a celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

PRINCÍPIOS


 Os seguintes princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios devem ser observados, dentre outros: # Princípio da Legalidade Nos procedimentos de licitação, esse princípio vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas, nas normas e princípios em vigor. # Princípio da Isonomia Significa dar tratamento igual a todos os interessados. É condição essencial para garantir em todas as fases da licitação. # Princípio da Impessoalidade Esse princípio obriga a Administração a observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação. # Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa A conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem que ser, além de lícita, compatível com a moral, ética, os bons costumes e as regras da boa administração. # Princípio da Publicidade Qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação. # Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no ato convocatório. # Princípio do Julgamento Objetivo Esse princípio significa que o administrador deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para o julgamento das propostas. Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no ato convocatório, mesmo que em benefício da própria Administração.

NOÇÕES GERAIS


 • O Que é Licitar?
 A execução de obras, a prestação de serviços e o fornecimento de bens para atendimento de necessidades públicas, as alienações e locações devem ser contratadas mediante licitações públicas, exceto nos casos previstos na Lei nº 8.666, de 1993, e alterações posteriores.
 • Por que Licitar A Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, prevê para a Administração Pública a obrigatoriedade de licitar. O procedimento de licitação objetiva permitir que a Administração contrate aqueles que reúnam as condições necessárias para o atendimento do interesse público, levando em consideração aspectos relacionados à capacidade técnica e econômico-financeira do licitante, à qualidade do produto e ao valor do objeto.
 • Quem deve Licitar Estão sujeitos à regra de licitar, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, além dos órgãos integrantes da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades da economia mista e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. • Como Licitar Uma vez definido o objeto que se quer contratar, é necessário estimar o valor total da obra, do serviço ou do bem a ser licitado, mediante realização de pesquisa de mercado. É necessário, ainda, verificar se há previsão de recursos orçamentários para o pagamento da despesa e se esta se encontrará em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Após apuração da estimativa, deve ser adotada a modalidade de licitação adequada, com prioridade especial para o pregão, quando o objeto pretendido referir-se a bens e serviços comuns listados no Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2002, que regulamenta esta modalidade. Responsáveis pela licitação Consideram-se responsáveis pela licitação, os agentes públicos designados pela autoridade de competência, mediante ato administrativo próprio (portaria, por exemplo), para integrar comissão de licitação, ser pregoeiro ou para realizar licitação na modalidade convite. A comissão de licitação é criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes e às licitações nas modalidades de concorrência, tomadas de preços e convite. Pode ser permanente e especial. Será permanente quando a designação abranger a realização de licitações por período determinado de no máximo doze meses. Será especial quando for o caso de licitações específicas. É constituída por, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação. A investidura dos membros das comissões permanentes não pode exceder a um ano. Quando da renovação da comissão para o período subseqüente, é possível a recondução parcial desses membros. A lei não admite apenas a recondução da totalidade. Os membros da comissão de licitação respondem solidariamente pelos atos praticados, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. Nas pequenas unidades administrativas a na falta de pessoal disponível, em caráter excepcional e só em convite, a comissão pode ser substituída por servidor designado para esse fim. No caso de pregão, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio são designados dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação para, dentre outras atribuições, receberem a proposta escrita e os lances verbais, analisar a aceitabilidade da proposta e efetuar sua classificação, habilitar o licitante e adjudicar o objeto vencedor. Modalidades de Licitação Modalidade de licitação é a forma específica de conduzir o procedimento licitatório, a partir de critérios definidos em lei. O valor estimado para contratação é o principal fator para escolha da modalidade de licitação, exceto quando se trata de pregão, que não está limitado a valores. Além do leilão e do concurso, as demais modalidades de licitação admitidas são exclusivamente as seguintes:
CONCORRÊNCIA Modalidade da qual podem participar quaisquer interessados que na fase de habilitação preliminar comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto da licitação.
 TOMADA DE PREÇOS Modalidade realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
CONVITE Modalidade realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração. O convite é a modalidade de licitação mais simples. A Administração escolhe quem quer convidar, entre os possíveis interessados, cadastrados ou não. A divulgação deve ser feita mediante afixação de cópia do convite em quadro de avisos do órgão ou entidade, localizado em lugar de ampla divulgação. No convite é possível a participação de interessados que não tenham sido formalmente convidados, mas que sejam do ramo do objeto licitado, desde que cadastrados no órgão ou entidade licitadora ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Esses interessados devem solicitar o convite com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. No convite para que a contratação seja possível, são necessárias pelo menos três propostas válidas, isto é, que atendam a todas as exigências do ato convocatório. Não é suficiente a obtenção de três propostas. É preciso que as três sejam válidas. Caso isso não ocorra, a Administração deve repetir o convite e convidar mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações, ressalvadas as hipóteses de limitação de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, circunstâncias estas que devem ser justificadas no processo de licitação. Para alcançar o maior número possível de interessados no objeto licitado e evitar a repetição do procedimento, muitos órgãos ou entidades vêm utilizando a publicação do convite na imprensa oficial e em jornal de grande circulação, além da distribuição direta aos fornecedores do ramo. A publicação na imprensa e em jornal de grande circulação confere ao convite divulgação idêntica à da concorrência e à tomada de preços e afasta a discricionariedade do agente público. Quando for impossível a obtenção de três propostas válidas, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, essas circunstâncias deverão ser devidamente motivada e justificados no processo, sob pena de repetição de convite. Limitações de mercado ou manifesto desinteresse das empresas convidadas não se caracterizam e nem podem ser justificados quando são inseridas na licitação condições que só uma ou outra empresa pode atender.
 PREGÃO é a modalidade licitação em que disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns é feita em sessão pública. Os licitantes apresentam suas propostas de preço por escrito e por lances verbais, independentemente do valor estimado da contratação. Ao contrário do que ocorre em outras modalidades, no Pregão a escolha da proposta é feita antes da análise da documentação, razão maior de sua celeridade. A modalidade pregão foi instituída pela Medida Provisória 2.026, de 4 de maio de 2000, convertida na Lei nº 10.520, de 2002, regulamentada pelo Decreto 3.555, de 2000. O pregão é modalidade alternativa ao convite, tomada de preços e concorrência para contratação de bens e serviços comuns. Não é obrigatória, mas deve ser prioritária e é aplicável a qualquer valor estimado de contratação. Escolha da modalidade de Licitação A escolha das modalidades concorrência, tomada de preços, e convite é definida pelos seguintes limites:
 • Concorrência: Obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00. Compras e outros serviços acima de R$ 650.000,00.
 • Tomada de Preços Obras e serviços de engenharia acima de R$ 150.000,00 até R$ 1.500.000,00.
 • Convite Obras e serviços de engenharia acima de R$ 15.000,00 até R$ 150.000,00. Compras e outros serviços acima de R$ 8.000,00 até R$ 80.000,00. Quando couber convite, a Administração pode utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. Quando se tratar de bens e serviços que não sejam de engenharia, a Administração pode optar pelo pregão. Dispensa e Inexigibilidade A licitação é regra para a Administração Pública, quando contrata obras, bens e serviços. No entanto, a lei apresenta exceções a essa regra. São os casos em que a licitação é legalmente dispensada, dispensável ou inexigível. A possibilidade de compra ou contratação sem a realização de licitação se dará somente nos casos previstos em lei. Tipos de licitação O tipo de licitação não deve ser confundido com modalidade de licitação. Modalidade é procedimento. Tipo é o critério de julgamento utilizado pela Administração para seleção da proposta mais vantajosa. Os tipos de licitação mais utilizados para o julgamento das propostas são os seguintes:
 • Menor Preço Critério de seleção em que a proposta mais vantajosa para a Administração é a de menor preço. É utilizado para compras e serviços de modo geral e para contratação e bens e serviços de informática, nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.
 • Melhor Técnica Critério de seleção em que a proposta mais vantajosa para a Administração é escolhida com base em fatores de ordem técnica. É usado exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral, e em particular, para elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos.
 • Técnica e Preço
 • Critério de seleção em que a proposta mais vantajosa para a Administração é escolhida com base na maior média ponderada, considerando-se as notas obtidas nas propostas de preço e de técnica. É obrigatório na contratação de bens e serviços de informática, nas modalidades tomada de preços e concorrência. Fases da Licitação Os atos da licitação devem desenvolver-se em seqüência lógica, a partir da existência de determinada necessidade pública a ser atendida. O procedimento tem início com o planejamento e prossegue até a assinatura do respectivo contrato ou a emissão de documento correspondente, em duas fases distintas:
 • Fase interna ou preparatória Delimita e determina as condições do ato convocatório antes de trazê-las ao conhecimento público.
 • Fase externa ou executória Inicia-se com a publicação do edital ou com a entrega do convite e termina com a contratação do fornecimento do bem, da execução da obra ou da prestação do serviço. A Fase Interna Durante a fase interna da licitação, a Administração terá a oportunidade de corrigir falhas porventura verificadas no procedimento, sem precisar anular atos praticados.
 Exemplo: inobservância de dispositivos legais, estabelecimento de condições restritivas, ausência de informações necessárias, entre outras faltas. Procedimentos para a abertura de processo licitatório A fase interna do procedimento relativo às licitações públicas observará a seguinte seqüência de atos preparatórios:
 • solicitação expressa do setor requisitante interessado, com indicação de sua necessidade;
 • aprovação da autoridade competente para início do processo licitatório, devidamente motivada e analisada sob a ótica da oportunidade, conveniência e relevância para o interesse público;
 • estimativa do valor da contratação, mediante comprovada pesquisa de mercado;
 • indicação de recursos orçamentários para fazer face à despesa;
 • verificação da adequação orçamentária e financeira, em conformidade com a Lei de responsabilidade Fiscal, quando for o caso;
 • elaboração de projeto básico, obrigatório em caso de obras e serviços;
 • definição da modalidade e do tipo de licitação a serem adotados. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, outras exigências foram impostas ao gestor público para promover licitações públicas, em especial quando a despesa se referir à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa. Nesse caso, são condições necessárias para a efetivação do procedimento licitatório a existência de:
 • estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor a despesa e nos dois subseqüentes;
 • declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se:
• adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que seja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
 • compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, os objetivos, prioridades e metas previstas nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. A LRF ressalvou dessas exigências apenas as despesas consideradas irrelevantes, definidas para a lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Pelas LDO`s para 2003 (art.98, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002) e para 2004 (art.110, inciso II, da Lei nº 10.707, 30 de julho de 2003), por exemplo, são despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos I e II do art.24 da Lei de Licitações, ou seja, respectivamente, de R$ 15.000,00, para obras e serviços de engenharia e R$ 8.000,00 para compras e outros serviços. Obras e Serviços Para definir o objeto da licitação, o administrador deve estar atento às peculiaridades do objeto e às diferentes exigências da Lei de Licitações na contratação de obras, serviços ou compras. No caso de execução de obras e prestação de serviços, as licitações somente poderão ser realizadas quando:
• houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
• existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
• houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma de desembolso;
• a obra ou o serviço estiverem incluídos nas metas estabelecidas no PPA, se for o caso. Não poderão ser incluídos no objeto da licitação:
 • a obtenção de recursos financeiros para execução de obras e serviços, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica;
 • o fornecimento de bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente injustificável, ou quando o fornecimento desses materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto no ato convocatório. A execução das obras e dos serviços deve ser programada sempre em sua totalidade, com previsão de seus custos atual e final, levando em conta o prazo total da execução, e será realizada sob a forma de:
 • execução direta – quando a Administração utiliza meios próprios;
 • execução indireta – quando a Administração contrata com terceiros a execução das obras e dos serviços. Na execução indireta, a contratação é feita sob os seguintes regimes: * empreitada por preço global; * empreitada por preço unitário; * tarefa; * empreitada integral. A empreitada por preço global é utilizada quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total. Seu uso se verifica, geralmente, em contratações de objetos mais comuns, quando os quantitativos de materiais empregados são pouco sujeitos a alterações durante a execução da obra ou da prestação de serviços e podem ser aferidos mais facilmente. A empreitada por preço unitário é usada quando se contrata a execução da obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas. É empregada com mais freqüência em projetos de maior complexidade, cujas quantidades de serviços e dos materiais relativos às parcelas de maior relevância e do valor significativo são definidas de forma exata no ato convocatório, nem tampouco no orçamento apresentado junto à proposta. A tarefa é utilizada quando se contrata a mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. A empreitada integral é usada quando se pretende contratar o objeto em sua totalidade, ou seja, compreendendo todas as etapas da obra, serviços e instalações necessárias. Nesse regime, o contratado assume inteira responsabilidade pela execução do objeto até a sua entrega ao órgão ou entidade da Administração em condições de ser utilizado. Devem ser atendidos os requisitos técnicos e legais para o uso do objeto. Esse uso diz respeito à segurança estrutural e operacional e deve ter as características adequadas às finalidades para as quais o objeto que foi contratado. A empreitada por preço global e a empreitada por preço unitário são os regimes mais utilizados de contratação. Na empreitada por preço global, o pagamento deve ser efetuadoapós a conclusão dos serviços ou etapas definidos em cronograma físico-financeiro, por exemplo: fundações, estrutura, concretagem da laje, cobertura, revestimento, pintura e outras etapas. Na empreitada por preço unitário, o pagamento deve ser realizado por unidades feitas, pois seus quantitativos são pouco sujeitos a alterações. Exemplo: metragem executada das fundações, de paredes levantadas, de colocação de piso, de pintura, de colocação de gesso. É recomendável que o estabelecimento das quantidades a serem licitadas e contratadas seja o mais exato possível, a fim de evitar distorções na execução de obras ou na prestação de serviços, que possam culminar com acréscimos quantitativos além dos limites legais. A licitação sob o regime de preço unitário é mais indicada quando o objeto incluir o fornecimento de materiais ou serviços com previsão de quantidades ou cujos quantitativos correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo, os quais devem retratar, com adequado nível de precisão, a realidade da execução da obra ou da prestação de serviços. Independentemente da modalidade adotada, a Administração deverá fornecer, obrigatoriamente, junto com o ato convocatório, todos os elementos e informações necessárias para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação. O projeto básico Toda licitação de obra ou serviço deve ser precedida da elaboração do projeto básico. A lei estabelece que o projeto básico deve estar anexado ao ato convocatório, dele sendo parte integrante, e deve ser elaborado segundo as exigências contidas na Lei nº 8.666 de 1993. Projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, ou complexo de obras ou serviços. Deve ser elaborado com base nas indicações de estudos técnicos preliminares. Tem como objeto assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento. Possibilita a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. A legislação determina que o projeto básico, relativamente as obras, deve conter os seguintes elementos:
 • desenvolvimento da solução escolhida;
 • soluções técnicas globais e localizadas;
 • identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra;
 • informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos;
 • subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra;
 • orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados. Um projeto básico bem elaborado para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, por exemplo, deve fornecer, dentre outras informações essenciais:
 • detalhamento do objeto;
 • periodicidade de visitas; se diária, semanal, quinzenal, mensal, etc.
 • horário das visitas de manutenção;
 • prazo para atendimento às chamadas;
 • equipe mínima/composição da equipe técnica, com registro na entidade profissional competente;
 • existência de plantonistas quando for o caso;
 • relação do material de reposição que deverá estar coberto pelo futuro contrato;
 • material mínimo necessário para estoque no local dos serviços;
 • local de conserto dos equipamentos, quando não puder ser feito no próprio prédio;
 • exigência de oficina, quando for o caso. O projeto básico, além de ser peça imprescindível para execução de obra ou prestação de serviço, é o documento que propicia à Administração conhecimento pleno do objeto que se quer licitar, de forma detalhada, clara e precisa. Deve permitir ao licitante as informações necessárias à boa elaboração de sua proposta, mediante regras estabelecidas pela Administração, a que estará sujeito. Em qualquer licitação de obras e serviços, se o projeto básico for falho ou incompleto, a licitação estará viciada e a contratação não atenderá aos objetivos da Administração. As obras e serviços limitados aos valores máximos a seguir estão dispensados de licitação e desobrigam o agente público da elaboração do projeto básico.
 • R$ 15.000,00, para obras e serviços de engenharia;
 • R$ 8.000,00, para quaisquer outros serviços. Os valores referidos serão acrescidos de 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por sociedades de economia mista e empresas públicas, além de autarquias e fundações qualificadas na forma de agências executivas. O projeto executivo Nas licitações para contratação de obras também é exigido projeto executivo. No ato convocatório deve ser informado se há projeto executivo disponível, na data da sua publicação, e o local onde possa ser examinado e adquirido. Projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes à realização do empreendimento a ser executado, com nível máximo de detalhamento possível de todas as suas etapas. Para realização do procedimento licitatório não há obrigatoriedade da existência prévia de projeto executivo, uma vez que este poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que autorizado pela Administração. No caso, a licitação deverá prever a elaboração do competente projeto executivo por parte da contratada ou por preço previamente fixado pela Administração. Quem não pode participar da licitação? Não podem participar, direta ou indiretamente, da licitação, da execução da obra, da prestação dos serviços e do fornecimento de bens necessários à obra ou serviços:
 • o autor de projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
 • a empresa, isoladamente ou em consórcio, de responsável pela elaboração de projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
 • o servidor dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsáveis pela licitação. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimento e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. Esse entendimento é extensivo aos membros da comissão de licitação. É permitido ao autor do projeto a participação na licitação de obra ou serviços, ou na execução, apenas na qualidade de consultor ou técnico, desde que nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, e exclusivamente a serviço da Administração. ALTERAÇÕES: -Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009; MP n. 458, de 10 de fevereiro de 2009; Lei n. 11.783, de 17 de setembro de 2008; Lei n. 11.763, de 1º de agosto de 2008; MP n. 422, de 25 de março de 2008; Lei n. 11.484, de 31 de maio de 2007; Lei n. 11.481, de 31 de maio de 2007; MP n. 352, de 22 de janeiro de 2007; Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007; MP n. 292, de 26 de abril de 2006; Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005; Lei n. 11.107, de 06 de abril de 2005; Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004; Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004; Lei 10.438, de 26 de abril de 2002; Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999; Lei n. 9.648, de 27 de maio de 1998; Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995; MP n. 335, de 23 de dezembro de 1996; Lei n. 8.883, de 8 de junho de 1994 Fontes bibliográficas:Constituição Federal de 1988; Direito Administrativo Brasileiro, de Hely Lopes Meirelles, 18ª Edição Pág. 54.Diogines Gasparine,Direito Administrativo 15ª Edição.

 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

ACADEMICO DA TURMA DE DIREITO 8°ADIN DO CURSO DE DIREITO
FATEMA  FACULDADES INTEGRADAS TERESA MARTIN
 UNIESP UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO.