UNIESP
FACULDADE DE DIREITO
Direito Processual Penal V / 8-ADIN
LEI 7210/1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Sumário:1.DA APLICAÇÃO DA PENA CÓDIGO PENAL;2.DAS CONVERSÕES;3CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE ;4.CONVESÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA;5.DO EXCESSO OU DESVIO;6. LEGITIMAÇÃO;7. ANISTIA;8. INDULTO;9. PROCEDIMENTO INICIAL;10.DILIGÊNCIAS E PARECER;11. PROCEDIMENTO NO MINITÉRIO DA JUSTIÇA ;12. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E COMUTAÇÃO ;13. PROCEDIMENTO DO INDULTO COLETIVO;14. PROCESSO E PROCEDIMENTO JUDICIAL;15. INICIATIVA;16. PROCESSAMENTO;17. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
INTRODUÇÃO: René Ariel Dotti lembra que são três os momentos do dinamismo penal: cominação, aplicação e execução da pena, que compõem o sistema penal, mas, diz ele, há grande disfuncionalidade nesse sistema como um todo1. Não havendo como separar a execução dos momentos anteriores da cominação e da aplicação da pena, sofre ela a crise do sistema em sua disciplina jurídica, sofre a execução o impacto de opções legislativas derivadas do apoio ou repúdio a novas idéias em torno da finalidade da pena e de sua eficácia. Assim, a pena privativa de liberdade, que teve seu fastígio, é hoje objeto de violentos ataques, havendo forte tendência em só reservá-la a hipóteses excepcionais. Buscam-se, na pena de multa, na pena restritiva de direitos e em outras tantas, formas alternativas para se evitar a prisão ou abrandar as penas impostas.
1. DA APLICAÇÃO DA PENA NO CÓDIGO PENAL
FIXAÇÃO DA PENA
Art. 59.0 juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá,conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
I— as penas aplicáveis dentre as cominadas;
II— a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;
Ill— o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
IV — a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.
Código Penal Art. 59 Noção:Com a rubrica fixação da pena,este art. 59 traça as principais regras que devem nortear o juiz no cumprimento do princípio constitucional da individualização da pena (CR/88, art. 52,XLVI). Em obediência a esse princípio maior, a lei penal impõe, neste e noutros artigos,regras precisas que devem ser cuidadosa e fundamentadamente (CR/88, art. 93, IX) cumpridas. Manda o art. 59 do CP que o juiz estabeleça, conforme seja necessário e suficiente para a repressão e prevenção do crime cometido: I - As penas aplicáveis dentre as cominadas.Quando há diferentes espécies de penas previstas, alternativamente, para a figura penal violada, deve-se,inicialmente, fazer a opção entre suas espécies (reclusão, detenção ou multa).II - A quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos.Encontrada a espécie de pena aplicável (ou as aplicáveis cumulativamente) passa-se à fixação da quantidade a ser imposta, dentro dos limites previstos na lei (é a chamada pena-base).Tratando-se de pena privativa de liberdade, os limites são os indicados especificamente na sanção do tipo. Caso a espécie escolhida seja a pena de multa (expressamente cominada para o tipo), seus limites para a escolha da quantidade são os indicados nos arts.49,caput, §1, e 60,§1°,do CP.Observação:caso inexistam circunstâncias agravantes ou atenuantes (previstas nos arts. 61, 62, 65 e 66 do CP),nem causas de aumento ou de diminuição (referidas no art. 68 do CP e previstas na Parte Geral ou Especial do CP) a serem consideradas, aquela pena base será a definitiva; todavia, se elas existirem, deve-se passar ao cálculo da pena(vide nota ao CP, art. 68), antes de prosseguir nas duas fases restantes deste art. 59.Ill.O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.Se a pena a ser imposta pelo juiz for privativa de liberdade, cabe-lhe indicar o regime inicial para o seu cumprimento (regime fechado, semi-aberto ou aberto), na forma prevista pelo art. 33 do CP(vide comentário a esse artigo). Pode, porém, tornar-se desnecessária essa fase Ill, caso seja possível a substituição da pena (prevista na fase seguinte)ou a concessão de sursis(CP, art. 77; LEP, art.157).IV.A substituição da pena privativa de liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. Apena privativa de liberdade encontrada pelo juiz pode ser substituível por outra espécie depena, seja a de multa (CP, art. 60, § 22) seja a pena restritiva de direitos (CP, arts.43 e 44). Sendo cabível a substituição e haja indicação de sua suficiência (CP, art.44, II e Ill, e § 32),o juiz procederá à substituição. Entre a substituição por pena restritiva de direitos e a concessão de sursis,a opção por aquela afigura-se mais benéfica(vide nota Pena restritiva de direitos ou sursis? e, também, jurisprudência sob o título Sursis no art. 44 do CP).
■Finalidade da pena:Como dispõe este art. 59, a pena deve ser individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado,bem como à ressocialização do condenado (LEP, art. 12).
■Fundamentação: A CR/88, além do princípio da individualização da pena (art. 5°,XLVI), estabeleceu, em seu art. 93, IX, a obrigatoriedade de serem "fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade".
■Princípios da sanção penal:Vide nota, sob este título, no art. 32 do CP.
■Responsabilidade penal da pessoa jurídica (CR/88 e Lei n° 9.605/98):Vide nota no art. 29 do CP.
Circunstâncias Noção:Como se anotou no art. 30 do CP,circunstâncias são dados ou fatos judiciais(subjetivos ou objetivos) que estão ao redor do crime, mas cuja ausência não exclui o tipo penal, pois não lhe são essenciais, embora interfiram na pena. São denominadas circunstâncias judiciais as indicadas no caput deste art. 59. Ao lado delas,existem as chamadas circunstâncias legais,que são as agravantes e atenuantes(CP, arts. 61, 62, 65 e 66), que ainda serão consideradas no cálculo da pena (CP,art. 68), após a fixação da pena-base,nos termos deste art. 59.
■As circunstâncias judiciais: São aquelas apontadas no caput do artigo ora em exame: culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente;motivos, circunstâncias e conseqüências do crime; comportamento da vítima. Tais circunstâncias formam um verdadeiro conjunto devendo-se apreciar todas elas,em relação a cada acusado.São muito importantes as circunstâncias judiciais, pois é por meio delas que o juiz encontrará a pena-base, bem como se norteará nas demais fases da fixação da pena (incisos I a IV deste art. 59). Por isso mesmo, a decisão do juiz deve ser fundamentada (CR/88, art. 93, IX), sendo-lhe defeso aplicar a penal base arbitrariamente (ou com remissões genéricas e abstratas). Também não pode,sem o devido esclarecimento de suas razões de decidir,optar por pena alternativa mais severa, fixá-la acima do limite mínimo, optar por regime inicial pior do que o permitido, ou negar a substituição da pena, quando cabível.
■Sem dupla valoração: Algumas das circunstâncias judiciais do caput deste art.59 podem surgir, também, como circunstâncias legais (agravantes ou atenuantes) ou mesmo como causas de aumento ou diminuição da pena. Por isso, deve-se tomar muito cuidado para que elas não sejam consideradas duas vezes, pois redundaria em inadmissível dupla valoração da mesma circunstância ou causa. Nesse sentido,dispõe a Súmula 241 do STJ: "A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial".
■As circunstâncias judiciais, uma a uma:A seguir, são anotadas todas as circunstâncias judiciais arroladas neste art. 59.
■Culpabilidade do agente: Deve-se aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu. Ao se analisar as condições pessoais do acusado, entendemos imprescindível que se leve em consideração seu grau de instrução, condição social, vida familiar e pregressa, bem como sua cultura e meio em que vive. Isto porque, o que se julga em um processo é, sobretudo, o homem e, não, um fato descrito isolada-mente na denúncia ou queixa, o qual, por vezes, retrata um episódio único e infeliz em meio a toda uma vida pautada pelo respeito ao próximo.
■Antecedentes do agente: São os fatos anteriores de sua vida, incluindo-se tanto os antecedentes bons como os maus. Serve este componente especialmente para verificar se o delito foi um episódio esporádico na vida do sujeito ou se ele, com freqüência ou mesmo habitualmente, infringe a lei. A folha de antecedentes policiais e as certidões dos distribuidores criminais não são suficientes para este exame sendo necessárias certidões dos cartórios das Varas para as quais foram distribuídos os inquéritos e outros feitos.Processos ou inquéritos em curso, mesmo com indiciamento:Não devem ser considerados como maus antecedentes, diante da garantia constitucional da presunção de inocência (CR/88, art. 52,LVII; PIDCP, art.14, 2; CADH, art. 82, 2, 12parte)..
■Conduta social do agente: Abrange seu comportamento no trabalho e na vidafamiliar, ou seja, seu relacionamento no meio onde vive.
■Personalidade do agente: Diz respeito à sua índole, à sua maneira de agir e sentir,ao próprio caráter do agente. Deve-se averiguar se o crime praticado se afina coma individualidade psicológica do agente, caso em que essa sua personalidade voltada ao delito pesará em seu desfavor.
■Motivos do crime: São as razões que moveram o agente a cometer o crime. Deve-se atentar para a maior ou menor reprovação desses motivos. A circunstância embora seja mais questionada nos delitos dolosos, excepcionalmente pode sê-lo nos culposos. Observe-se que não devem refletir, nesta fase, certos motivos (torpe,fútil,para assegurar a execução de outro crime etc.) que já estão especialmente classificados como circunstâncias legais ou causas de aumento ou diminuição da pena.
■Circunstâncias do crime: São as circunstâncias que cercaram a prática da infração penal e que podem ser relevantes no caso concreto (lugar, maneira de agir,ocasião etc.). Note-se, também quanto a estas, que não devem pesar aqui certas circunstâncias especialmente previstas, no próprio tipo, ou como circunstâncias legais ou causas especiais (exemplos: repouso noturno, lugar ermo etc.), para evitar dupla valoração.
■Conseqüências do crime: São os efeitos da conduta do agente, o maior ou menor dano (ou risco de dano) para a vítima ou para a própria coletividade. Tratando-se de delito culposo, as conseqüências não devem influir.
■Comportamento da vítima: Também pode refletir-se na censurabilidade da conduta delituosa. A primeira vista, parece que este dispositivo apenas serve para abrandar a sanção penal. Todavia, o CP brasileiro, ao contrário do que já fazia o português mesmo antes das reformas de 94 e 95, não considera o comportamento da vítima como atenuante, mas o inclui entre as circunstâncias judiciais.Assim sendo, em nossa opinião, o comportamento do ofendido deve ser apreciado de modo amplo no contexto da censurabilidade da conduta do agente, não só a diminuindo, mas também aumentando-a, eventualmente.
Observação: A reforma penal de 84 possibilitou uma variada gama de substituições para as penas privativas de liberdade, quando estas forem fixadas até determinadas quantidades e existirem os pressupostos subjetivos indicadores da suficiência dessa substituição. A Lei n° 9.714/98, por sua vez, aumentou o número de penas restritivas de direitos e a sua incidência. Para maior facilidade de consulta incluímos neste art. 59, que trata da fixação da pena.
LEI 7210/1984
TÍTULO VII
Dos Incidentes de Execução
CAPÍTULO I
2. Das Conversões
Art. 180. A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:
I - o condenado a esteja cumprindo em regime aberto;
II - tenha sido cumprido pelo menos 1/4 (um quarto) da pena;
III - os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.
Conforme leciona o professor Julio Fabbrini Mirabete, juridicamente,o incidente pode ser conceituado como uma questão acessória por decidir,surgida no curso de um processo principal.Tratando-se da lei em estudo,o incidente é um acontecimento jurídico que ocorre no curso da execução da pena,ocasionando,por atividade jurisdicional, a sua alteração,redução ou extinção.No incidente da execução, o juiz não procede a reexame crítico e alteração do julgado no processo de conhecimento,mas,diante de situações jurídicas que rompem com a normalidade do procedimento executório,altera ou extingue o curso da execução.
São incidentes da execução nos termos legais,as conversões,o excesso ou desvio,a anistia e o indulto.Nestes dois últimos,causas de extinção da punibilidade,prevalece o caráter substantivo da execução,atividade complexa por excelência.Há,entretanto,outras hipóteses de incidentes da execução.
Conversão: A conversão é a substituição de uma sanção por outra,pena ou medida de segurança no curso da execução.Há, assim,alteração na execução,que pode ser favorável ou prejudicial ao condenado,ou uma outra espécie .Por essa razão diz-se que a conversão pode ter caráter liberativo ou detentivo ou constituir-se na conversão-internamento.Foram estabelecidas minuciosamente na Lei de Execução Penal as hipóteses de conversão,de modo a cumprir-se fielmente o regime de legalidade e atender os interesses da defesa social e aos direitos do condenado.
A primeira espécie de conversão é a transformação da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
Trata-se,realmente de substituição,de tal forma que a pena restritiva de direitos terá a mesma duração da pena privativa de liberdade aplicada primitivamente tal como determina o art.55 do Código Penal.
Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos Ill, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 42do art. 46.Não bastando, porém,tais pressupostos,exigindo-se ainda um requisito subjetivo:que os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.
Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal.
§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:
a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;
b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;
c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;
d) praticar falta grave;
e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras "a", "d" e "e" do parágrafo anterior.
§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras "a" e "e", do § 1º, deste artigo.
3. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE
De forma genérica o artigo 45 do Código Penal previa a conversão de qualquer espécie de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando: sobreviesse condenação por outro crime,á pena privativa de liberdade cuja execução não tenha sido suspensa;e ocorresse o descumprimento injustificado da restrição imposta.Entretanto,com a nova redação dada a vários dispositivos do Código Penal pela Lei n°9.174,de 25-11-98,a disposição passou para os §§4°e5° do art.44 do CP. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão; sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
Pelo segundo sobrevindo condenação à pena privativa de liberdade, por outro crime,o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão,podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. Trata-se porém,de regras gerais,pois o artigo 181 da LEP,em seus parágrafos,determina a conversão para cada uma das modalidades de restrição de direitos separadamente e especificando à comunidade(§1°),de limitação de fim de semana(§2°) e de interdição de direitos (§3°).Quanto às novas penas alternativas de prestação pecuniária,perda de bens e valores e a proibição de freqüentar determinados lugares,a conversão também é possível quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta,como se prevê expressamente agora no artigo 44,§4°do Código Penal,na sua antiga redação,a conversão,em qualquer hipótese,se operaria “pelo tempo da pena aplicada”.Embora não se tenha repetido tal disposição a regra permanece,por implícita no art. 44,§ 4º, segunda parte,do Código Penal, com a redação que foi dada pela Lei nº 9.174, de 25-11-98, quando prevê que, do cálculo da pena privativa de liberdade aplicada, deve-se deduzir o tempo cumprido da pena restritiva de direitos.De outro lado,permite-se,pelo dispositivo, que se deduza do total da pena privativa de liberdade aplicada o tempo de cumprimento da pena restritiva de direitos, detração não permitida sob a vigência da lei anterior.Essa determinação legal era, verdadeiramente,injusta,porque desconsiderava o período em que o condenado efetivamente cumpriu sua pena restritiva.Nem mesmo a justa preocupação do legislador quando à fiel execução das penas restritivas direitos justificava a severidade do dispositivo.
Conversão da Pena de Limitação de Fim de Semana
No §2°,o artigo 181 prevê as hipóteses de conversão da pena de limitação de fim de semana em privativa de liberdade.A primeira delas é a de o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena.Cabe ao juiz da execução determinar a limitação do condenado,cientificando-o do local,dias e horário em que deverá cumprir a sanção(artigo151,caput,da LEP).O condenado fica obrigado a permanecer, aos sábados e domingos por cinco horas diárias,em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado,a critério do juiz (artigo 48,caput, do CP).O seu comparecimento nos dias e horários fixados pelo juiz,acarretara a conversão.
Conversão das Penas de Interdição Temporária de Direitos
Qualquer das penas de interdição temporária de direitos é convertida em privativa de liberdade nas hipóteses especificas no artigo 181,§3,da Lei de Execução Penal.A primeira das causas de conversão ocorre quando o condenado exerce,injustamente,o direito interditado.Estando proibido temporariamente do exercício de cargo,função ou atividade pública,mandato eletivo,de profissão,atividade ou ofício ou de dirigir veículo,o condenado que o fizer terá sua pena convertida.
Art. 182. A pena de multa será convertida em detenção, na forma prevista pelo artigo 51 do Código Penal. (Artigo revogado pela Lei 9268, de 1.4.1996) LEI Nº 9.268 - DE1 DE ABRIL DE 1996 - DOU DE 2/4/96 Art. 3º São revogados os §§ 1º e 2º do art. 51 do Código Penal e o art. 182 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança. (Redação dada pela Lei 12313, de 2010).
4. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA
Também se permite a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança. Quando, no curso da execução, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, deixa o condenado deter capacidade penal para submeter-se às obrigações da pena privativa de liberdade ou de multa.Neste caso,a lei prevê a suspensão da execução(art.52 do CP) e no primeiro determina a conversão em medida de segurança. O artigo 96 do Código Penal determina que o tratamento deverá ser feito em hospital de custódia e tratamento, nos casos em que é necessária internação do paciente ou, quando não houver necessidade de internação, o tratamento será ambulatorial (a pessoa se apresenta durante o dia em local próprio para o atendimento), dando-se assistência médica ao paciente.Havendo falta de hospitais para tratamento em certas localidades, o Código diz que o tratamento deverá ser feito em outro estabelecimento adequado, e Presídio não pode ser considerado estabelecimento adequado para tratar doente mental. O tratamento não poderá exceder, de forma alguma, o tempo de pena que o sentenciado tinha a cumprir. Assim, se a pena terminar sem que o tratamento tenha surtido efeitos, o sentenciado terá que ser posto em liberdade, porque estará extinta sua punibilidade e o Estado não tem mais poderes para mantê-lo sob sua custódia. Se ficar constatada através de perícia médica que ocorreu a cessação da periculosidade (a pessoa não está mais doente), o Juiz da execução penal deverá determinar a desinternação condicional do interno. Acórdão- Conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança. Doença preexistente. Hipótese em que a existência da doença não foi aventada no curso da ação penal. Agravamento da patologia no curso da execução. Aplicação do artigo 183, da Lei de Execução Penal. Decisão mantida. Agravo improvido. EP 2728554720108260000 SP 0272855-47.2010.8.26.0000
Art. 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida.
Parágrafo único. Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano. A medida de segurança de tratamento ambulatorial é convertida em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico se o agente revela incompatibilidade com aquela medida.Tal impossibilidade ocorre quando a pessoa submetida ao tratamento deixa de comparecer ao local adequado nos dias fixados pelos médicos,não se submete ao tratamento prescrito,demonstra,por qualquer fato,periculosidade acentuada,de modo a constituir-se um risco para si ou para a comunidade etc. A internação será condicional pelo prazo de um ano. Se nesse período o internado não praticar fato que indique persistência da periculosidade, estará encerrada a medida de segurança. Ele volta a ser um cidadão comum e livre.
CAPÍTULO II
5. Do Excesso ou Desvio
Art. 185. Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.
Os ato e termos da Execução estão submetidos ao princípio da legalidade,de modo que não podem ser transpostos os limites da pretensão executória estabelecidos na sentença condenatória transitada em julgado ou na Lei.A execução tem por objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal (art.1º).assegurando-se ao condenado e o internado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei (art.3°,caput).Constitui assim,nos termos da lei, excesso ou desvio de execução prática de qualquer ato fora dos limites fixados pela sentença,por normas legais ou regulamentares.Extravasados esses limites,atinge-se o status jurídico do sentenciado,com a violação de seus direitos,ou se compromete a normalidade da execução,que é um imperativo da defesa social.Prevê-se,portanto,na Lei de Execução Penal, o controle jurisdicional, a fim de evitar-se o arbítrio da administração pela hipertrofia e abuso de poder que levam à desproporcionalidade entre o crime e a sua punição.
Conceitua a Lei o “excesso” e o “desvio” de execução de forma única.Conforme conceitua Renan Severo Teixeira da Cunha que “o excesso esta carregado de conteúdo quantitativo e o desvio está carregado de conteúdo qualitativo”.Assim,ocorre o primeiro quando,por exemplo,a autoridade administrativa ultrapassa, em quantidade, a punição, fazendo com que o condenado cumpra uma sanção administrativa além do limite fixado na lei,enquanto existirá o desvio quando ela se afasta dos parâmetros legais estabelecidos,citando o autor,como exemplo, manter o condenado em um regime quando já faz jus a outro.Há desvio, por exemplo, quando se concede permissão de saída em hipótese não prevista,se dispensa injustificadamente o condenado do trabalho prisional, não se instaura o procedimento disciplinar após a pratica de falta grave etc.
Art. 186. Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:
I - o Ministério Público;
II - o Conselho Penitenciário;
III - o sentenciado;
IV - qualquer dos demais órgãos da execução penal.
6. LEGITIMAÇÃO
Estão legitimados para suscitar o incidente de excesso ou de desvio de execução, segundo o artigo 186 LEP: o Ministério Público, o Conselho Penitenciário; o sentenciado; qualquer dos demais órgãos da execução penal. Além dos órgãos mencionados o próprio Juízo da Execução, como órgão da execução penal (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Departamento Penitenciário, Patronato e Conselho da Comunidade).O próprio Juízo da Execução, como órgão da execução penal,pode determinar de ofício a instauração do incidente.
A amplitude concedida na legitimação para suscitar o incidente de excesso ou desvio justifica-se. Como lembra o douto subscritor da exposição da exposição de motivos,”a impotência da pessoa presa ou internada constitui poderoso obstáculo à autoproteção de direitos ou ao cumprimento dos princípios de legalidade e justiça que devem nortear o procedimento executivo”.É preciso,pois, que se assegure a possibilidade de uma fiscalização rigorosa da atividade administrativa na execução da pena, inclusive pelos órgãos que mais diretamente estão em contato com condenados(Patronatos,Conselho da Comunidade etc.).
CAPÍTULO III
Da Anistia e do Indulto
Art. 187. Concedida a anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.
6. ANISTIA
Como institutos considerados como indulgentia principis,clemência soberana ou direito de graça incluem-se a anistia,a graça (em sentido estrito) e o indulto (coletivo).A Constituição Federal de 1988 refere-se especificamente à anistia,concedida pelo Congresso Nacional (art.48,VIII).De outro lado,enquanto o Código Penal prevê como causas extintivas da punibilidade a anistia, a graça e o indulto e à comutação de penas,outorgadas pelo Presidente da República (art.84,XII). De outro lado, enquanto o Código Penal prevê como causas extintivas da punibilidade a anistia, a graça e o indulto (art.107,II), a Lei de Execução Penal menciona apenas a primeira e o último. A Constituição Federal refere-se à graça e à anistia para proibi-las em determinados crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, como: prática de tortura, tráfico de drogas e afins,terrorismo e os crimes hediondos.Existindo duas formas possíveis de clemência soberana instituídas Constitucionalmente, a anistia e o indulto, a palavra graça deve ser entendida como indulto individual e coletivo.Tanto a anistia como o indulto têm dois aspectos indissociáveis: o constitucional, como atos de soberania e manifestação do jus eminens do Estado,que obedece a interesses sociais; e o penal, por atingirem o jus puniendi e repercutirem sobre os crimes e as penas,como matéria de política criminal. A anistia é medida de interesse coletivo, motivada em regra por considerações de ordem política.
A anistia opera ex-tunc, isto é, para passado, apagando o crime e extinguindo todos os efeitos penais do crime e da sentença (pena pecuniária, sursis, pressuposto da reincidência, inscrição do nome do réu no rol dos culpados etc.). Não abrange, entretanto, os efeitos civis (dever de indenizar,perdimento de instrumentos u produto do crime etc.),visto que não pode o legislador estender seus efeitos em detrimento de direitos estranhos ao Estado.
Concedida a anistia o juiz declara extinta a punibilidade.Cabe-lhe verificar a modalidade da anistia concedida na lei para apurar seus efeitos em relação aos réus e condenados que praticaram os fatos criminosos mencionados na norma que vai aplicar.
Art. 188. O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.
8. INDULTO INDIVIDUAL
O indulto individual é um ato de clemência do Poder Público em favor de um réu condenado ou de natureza coletiva quando abrange vários condenados que preenchem os requisitos exigidos.As disposições da Lei de Execução Penal ajustam-se “a orientação segundo a qual o instituto da graça foi absorvido pelo indulto,que pode ser individual ou coletivo”.Na doutrina,entretanto,aponta-se como diferença entre indulto e a graça (em sentido estrito) ser esta solicitada,enquanto aquele é concedido de ofício e de caráter coletivo.
O indulto individual pode ser total (ou pleno), alcançando todas as sanções impostas ao condenado,ou parcial(ou restrito),com a redução ou substituição da sanção,caso em que toma o nome de comutação.Na comutação dispensa-se o cumprimento de uma parte da pena,reduzindo-se a aplicada, ou substituindo-se esta por outra menos severa;elencado assim no (art.84,XII) da Constituição Federal.
O indulto individual pode ser provocado por petição do condenado. O pedido não obedece as fórmulas determinadas, não sendo necessário que o interessado invoque razões de direito. A iniciativa, também pode ser do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa.
Art. 189. A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.
9. PROCEDIMENTO INICIAL
O indulto pode ser peticionado pelos órgãos competentes elencados noartigo em tela. Os peticionários ou proponentes devem juntar aos autos os documentos que confirmem o exposto,quanto a condenação e a execução, bem como sobre o alegado.A petição e os documentos serão entregues ao Conselho Penitenciário para elaboração de parecer.Se tiver sido este o órgão provocante,deverá já anexar o dito parecer para posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.
A competência para decidir sobre o indulto è do juiz da execução quando a decisão transitado em julgado a decisão condenatória para o Ministério Público,dela recorreu o réu,é do juiz da sentença.
Art. 190. O Conselho Penitenciário, à vista dos autos do processo e do prontuário, promoverá as diligências que entender necessárias e fará, em relatório, a narração do ilícito penal e dos fundamentos da sentença condenatória, a exposição dos antecedentes do condenado e do procedimento deste depois da prisão, emitindo seu parecer sobre o mérito do pedido e esclarecendo qualquer formalidade ou circunstâncias omitidas na petição.
10. DILIGÊNCIAS E PARECER
Recebendo a petição acompanhada, eventualmente, de documentos, deve o Conselho examinar o pedido. Para isso analisará não só os autos do processo e o prontuário do condenado, como também promoverá, se entender necessárias, diligências para obter outros elementos de informação quanto à vida pregressa, inclusive a prisional do interessado.Fundado em todos os elementos oferecidos pelo peticionário, colhidos nas diligências eventualmente efetuadas ou no processo, o Conselho elabora o parecer que,formalmente, deve atender ao disposto no art.190 da Lei de Execução Penal.Deve ficar constando dele um relatório com a narração do ilícito penal e dos fundamentos da sentença condenatória, a exposição dos antecedentes do condenado e o procedimento deste depois da prisão.
Art. 191. Processada no Ministério da Justiça com documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição será submetida a despacho do Presidente da República, a quem serão presentes os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar.
11. PROCEDIMENTO NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Recebidos os autos conforme o artigo anterior, serão eles submetidos a despacho do Presidente da República ou da autoridade a que foi delegada a competência para conceder o indulto,podendo estes determina, em diligência,que sejam anexados certidão de qualquer peça do processo ou mesmo os autos do processo de conhecimento ou execução.O presidente da República pode decidir livremente pela concessão ou não do beneficio.Na primeira hipótese, baixará o decreto de indulto individual.
Art. 192. Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação.
12. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E COMUTAÇÃO
Anexada a cópia do decreto aos autos da execução, o juiz deve declarar a punibilidade, no caso de indulto(em sentido estrito).Tratando-se de comutação, deve o juiz ajustar a execução aos termos do decreto, ou seja,determinar a retificação da guia de recolhimento ou execução, após a homologação do novo cálculo,ordenar a expedição de nova guia se tiver ocorrido substituição de pena etc.
Art. 193. Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, providenciará de acordo com o disposto no artigo anterior.
13. PROCEDIMENTO DO INDULTO COLETIVO
Para a concessão do indulto coletivo exige-se que o condenado atenda os requisitos subjetivos que somente podem ser apurados e comprovados pelos órgãos administrativos da execução. São os casos,por exemplo,de ter o condenado participado do processo de ressocialização, de ter comportamento satisfatório e bom desempenho no trabalho, de apresentar condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinqüir.
O conselho penitenciário tem a função de fiscalização;(ART.69),emitindo parecer sobre indulto (ART.70,I)sendo indispensável para que se apure se o sentenciado faz jus ao beneficio.Apresentado o requerimento pelo interessado ou pelo Ministério Público ou proposição da autoridade administrativa,somente após o parecer do Conselho Penitenciário terá o juiz da execução condições de decidir sobre o pedido.Quando o requerente não for o MP,exige-se também a previa manifestação do fiscal da lei.
Decidindo a respeito da aplicação do decreto concessivo, o juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos da comutação concedida.
TÍTULO VIII
Do Procedimento Judicial
Art. 194. O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução.
14. PROCESSO E PROCEDIMENTO JUDICIAL
O princípio da legalidade decorrente da subordinação do processo executório à Lei da Execução Penal e ao Código de Processo Penal, bem como o reconhecimento da existência de uma relação jurídica Estado-condenado, assegurados a este todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela Lei,consagram a judicialização contínua e o princípio da nulla poena sine processu na execução penal. Assim trata do assunto René Ariel Dotti:”Na lei de Execução Penal manifesta-se, em toda a sua inteireza, o empenho de evitar que, a pretexto de concretizar a sanção regularmente aplicada, o Estado,por ação ou omissão de seus agentes, converta o título executivo em credecial para violência ou passaporte para a tragédia.
No âmbito da execução penal, o procedimento também guarda os princípios básicos do procedimento em geral:os atos são escritos e, após o impulso inicial,sucedem-se sob a coordenação e direção do juiz.
Art. 195. O procedimento judicial iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa.
15. INICIATIVA
A iniciativa do procedimento judicial não é exclusiva da autoridade judiciária, mas pertence também ao Ministério Público e a outros sujeitos processuais: o interessado (condenado ou interditado), quem o represente, seu cônjuge, parente ou descendente, o Conselho Penitenciário e a autoridade administrativa a que se encontra vinculado o condenado ou internado.
Art. 196. A portaria ou petição será autuada ouvindo-se, em 3 (três) dias, o condenado e o Ministério Público, quando não figurem como requerentes da medida.
§ 1º Sendo desnecessária a produção de prova, o Juiz decidirá de plano, em igual prazo.
§ 2º Entendendo indispensável a realização de prova pericial ou oral, o Juiz a ordenará, decidindo após a produção daquela ou na audiência designada.
16. PROCESSAMENTO
Autuada a portaria do juiz ou petição inicial da pessoa legitimada para agir,devem ser ouvidos,no prazo de três dias, o condenado e o Ministério Público quando, evidentemente,não forem estes os requerentes da instauração do procedimento.admite-se a produção de quaisquer provas,apresentadas com petição ou colhidas na instrução por determinação judicial.
Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
17. AGRAVO EM EXECUÇÃO
No sistema do Código de Processo Penal, das decisões referentes à execução cabe recurso em sentido estrito (art.581,incisos IX,XI,XVII,,XIX,XX,XXI,XXII,XXIII e XXIV),com efeito suspensivo nos casos de concessão do livramento condicional, de unificação de penas de conversão de multa em detenção ou prisão simples.Diante do art.197 da LEP,porém, das decisões proferidas pelo juiz cabe recurso de agravo,sem efeito suspensivo.
Nos termos amplos do art.197 da Lei de Execução Penal (refere-se genericamente a “decisões”) e de acordo com o art.522 do Código de Processo Civil, aplicável na hipótese, cabe o agravo de instrumento das decisões judiciais no curso do procedimento judicial e não somente a sentença de mérito.A interposição de recurso especial, ou de agravo de instrumento no caso de negar-se o procedimento àquele, não impede a execução da pena,a qual poderá iniciar-se ou prosseguir independentemente do julgamento dessas medidas,pois, não tendo essas medidas efeito suspensivo, não influi a falta de transito em julgado e,não admitindo reexame probatório,não interfere a presunção constitucional de inocência.
Conclusão: Conclui-se com o presente trabalho, que na atual legislação de Execução Penal Lei 7210/1984 em seus artigos (181 até 197),trata-se de direitos e benefícios, relacionados aos condenados ou internados, de acordo com os procedimentos estabelecidos por esta lei e garantidos pela Constituição Federal de 1988.Fazendo-se por vez, órgãos fiscalizadores da execução: o Conselho Penitenciário e o Ministério Público em conjunto com o Ministério da Justiça.
.BIBLIOGRAFIA: DELMANTO, Roberto; Tourinho Filho. Fernando da Costa
MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução penal: Comentários à Lei n. 7.210/84 São Paulo: Atlas.
Por Carlos Eduardo dos Santos