RECOMPENSA
Por Carlos Eduardo dos Santos
TURMA DE DIREITO 8°ADIN
FATEMA - FACULDADES INTEGRADAS TERESA MARTIN
UNIESP -UNIÃO DAS INSTITUIÇÃO DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO
• DIREITO PROCESSUAL PENAL
• LEI N°7.210/1984 EXECUÇÃO PENAL
Tratando-se de este instituto ser um beneficio ao preso já condenado a recompensa visa dar ao preso condições favoráveis de se adaptar melhor ao convívio social oferecendo-lhe algumas regalias que outros presos não tem.O presente HC.tem o intuito de mostrar ao Magistrado que o sentenciado já possuía direitos adquiridos com a concessão de benefícios a ele e que este haveria,até, recebido elogios da autoridade carcerária conforme art.56,I da LEP.sendo assim, passível de recompensa como prevê a lei 12.710 de 1984. O recurso usado pelo preso não é o adequado como mostra a decisão do mérito por se tratar de alguém leigo nos assuntos jurídicos porém nada impede que este pleiteie por resguardar seu próprio direito buscando-se o não prejuízo dos dias remidos por falta cometida que ainda há de ser apurada a autoria e a veracidade da conduta em falta.Com a redação da Lei n°10.792/03 que institui, sendo um dos requisitos para a concessão de progressão de regime, o bom comportamento carcerário,verificada através de certidão do diretor do estabelecimento prisional.Como elenca o artigo 126 da Lep O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir,pelo trabalho,parte do tempo de execução da pena. A gravidade jurídica de um crime não tem um valor absoluto para a determinação do tempo de duração da pena.O rigor punitivo não deve,por isso ser determinado de uma vez por todas,nem ser proporcional,exclusivamente,à importância penal da infração. Uma vez fixada na sentença,a pena pode ser diminuída durante a fase executiva,desde que os fins de reintegração social do condenado tenham sido atingidos.Nesse sentido,a lei Lei de Execução Penal instituiu no país uma forma de redenção de parte da pena privativa de liberdade por meio de remição,na qual,pelo trabalho,o condenado abrevia sua condenação. O condenado preso tem como base o Artigo 55 da Lep. em vista do bom comportamento e da colaboração do preso com a disciplina no cumprimento da sua pena.O presente julgado baseia-se no Artigo.50,I,II da Lep.Entendendo-se então que seu comportamento foi inadequado com a tentativa de fuga(fato a ser apurado o dolo) presente exposto mostra que o paciente sofre de constrangimento ilegal,por parte da Autoridade Administrativa na intenção da perda dos dias remidos por bom comportamento e elogio. Como uma das exceções aos princípios de judicialização,prevê a lei que o poder disciplinar,na execução da pena primitiva de liberdade,cabe as autoridades administrativas,conforme as disposições regulamentares.São elas,pois,que estabelecem os regulamentos,impõe as sanções e concedem as recompensas,interferindo o juiz da execução em casos de infrigência às normas estabelecidas pela lei ou pelo regulamento. Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. Já as recompensas. AS RECOMPENSAS O que diz a Lei de Execução Penal: Art. 55. As recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho. Tão importante a aplicação de sanções às faltas disciplinares para a regulamentar execução da pena,a fim de reintegrar-se à sociedade o condenado, é o estabelecimento de um sistema de recompensas como fator de boa convivência prisional e processo de readaptação.Preconizam as Regras Mínimas da ONU que em cada estabelecimento deverá ser instituído um sistema de privilégios adaptados aos diferentes métodos de tratamento a fim de incentivar a boa conduta,desenvolver o sentido de responsabilidade e promover o interesse e a cooperação do condenado no que se refere a seu tratamento.Dispõe a Lei de Execução Penal,nesse sentido,que as recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado,de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho. Art. 56. São recompensas: I - o elogio; II - a concessão de regalias. Parágrafo único. A legislação local e os regulamentos estabelecerão a natureza e a forma de concessão de regalias. Espécies de recompensas A natureza,concessão e gozo das recompensas devem ser objeto de regulamentação,de modo que fique garantida sua participação finalista no regime de execução penal individualizada e,ao mesmo tempo,previna possíveis concessões (ou denegações)segundo o arbítrio desta ou daquela autoridade.Por isso,prevê o art.56 quais as espécies de recompensas o elogio e a concessão de regalias,determinando que a legislação local e os regulamentos devem estabelecer a natureza e a forma de concessão destas ultimas. Desde que verificado que o fato tenha conteúdo e finalidade ética,é justo que seja seu autor recompensado,sendo preciso que fique claro que a recompensa outorgada não constitui nenhum favor pessoal,mas é um ato de justiça (isto é que no concenso geral a recompensa seja entendida como um ato de justiça,que verdadeiramente é). O HC. Foi denegado pois a conduta do preso ficou um tanto duvidosa mas não fere nenhum princípio constitucional; e por não se ter usado o recurso correto que seria o Agravo em Execução Penal tendo em vista reexaminar a matéria tratada. Referencias bibliográficas:Execução Penal;Julio Fabbrini Mirabete e outros.
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